10º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O 10º Painel sobre direito às cidades sustentáveis e a construção do admirável mundo novo, do  XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, foi mediado pela professora Vanessa Volpi Bellegard Palacios com relatoria do professor Rodrigo Maciel Cabral.  O assunto foi discutido pelos professores Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Emerson Moura, Daniel Ferreira e Cibele Fernandes Dias.

A professora Regina Maria Macedo Nery Ferrari abordou a vinculação e natureza jurídica da Agenda 2030 na República Federativa do Brasil. De acordo com ela, em 2015, fora estabelecida a agenda 2030 de desenvolvimento sustentável, para atingir 17 objetivos e 169 metas. A partir da consideração de que a sustentabilidade engloba características sociais, econômicas e ambientais, estes elementos estão interligados para o bem-estar destes indivíduos.  Disse que a pandemia mostrou que há coisas mais importantes do que a economia. “O Estado brasileiro não pode deixar de cumprir seus deveres sob alegação de falta de recursos, deve adotar medidas que conduzam efetivamente às melhoras em condições de vida.”, frisou.

Afirmou que é “triste concluir que os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU não possuem força cogente no sistema jurídico brasileiro, somente como metas a serem alcançadas. Os municípios têm papel crucial para a agenda 2030, à medida que seus gestores venham a incluir os ODS em seus projetos e políticas públicas, em conformidade com a nossa Constituição”, ressaltou.

“Todos os municípios são dotados de autonomia, mas a maior parte tem problema de estrutura e escassez de recursos, o que refletem uma das obrigações da agenda 2030, que diz que há necessidade de coordenação das ações conjuntamente com a sociedade civil e iniciativa privada”, sublinhou.

Por fim, a professora acentuou: “a Constituição dá suporte para atendimento dos objetivos da agenda 2030 e tem princípios e fundamentos que autorizam essa implantação, e o problema da realização e concretização dessas normas passa a ser a concretização das normas constitucionais. Nos leva a reconhecer que estamos diante de inconstitucionalidade por omissão”.

Regina Maria Macedo Nery Ferrari

O professor Emerson Moura tratou das tensões entre sustentabilidade e desenvolvimento socioeconômico urbano no regime constitucional das municipalidades. Ele reforçou o caráter reformativo da Constituição, que pretende superar o modelo político anterior e, na dialética, garantir a concretização de valores de ordem econômica e social, traduzidos em princípios e normas jurídicas.

Em relação aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável – ODS, o professor sublinhou que a Constituição tem o regime necessário para garantir a sua concretização, traduz em princípios que orientam a aplicação da norma, igualmente do ponto de vista jurídico e político, ampliando os ODS.

Para o professor, o instrumental trazido pela Constituição é amplo e capaz de garantir o alcance das metas do objetivo 11 que é tornar as cidades e os assentamentos humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis. “A Constituição avança muito mais do que as metas da ONU e traz uma série de proteção de direitos e garantias, e mesmo assim estamos atrasados em relação à concretização porque ocorre um problema de execução a nível dos poderes instituídos”.

O professor ressaltou que “talvez ainda caiba a nós como juristas mudar o mundo com o papel e a caneta, não reconhecemos as interseções com a política que vai fazer com que efetivamente se concretizem”. E sugeriu um diálogo constitucional para garantir a consolidação das metas constitucionais. “Não podemos parar na questão de criação de leis pensando em alterar toda a realidade jurídica”.

Emerspn Moura

“Embora o município tenha consagrado como ente político, precisamos compreender que o modelo constitucional é um federalismo cooperativo. Exatamente naquilo que a Constituição foi insuficiente em relação aos municípios, no modelo federativo cooperativo, deve-se ter cooperação com os demais entes”, concluiu.

Por sua vez, o professor Daniel Ferreira apresentou uma análise com enfoque nas disparidades sociais, culturais, territoriais, logísticas, tecnológicas e orçamentárias dos municípios como gargalos para a implementação do Objetivo 11 da Agenda 2030 da ONU no Brasil.

 “Acredito que existe a necessidade de redescobrir e reinventar o Brasil. Também é preciso termo a compreensão de que os municípios, sozinhos, têm pouco a fazer”, assegurou, afirmando que 20% dos municípios não têm condições, vivem do repasse dos governos federal e estadual.

Acentuou que existe uma necessidade de reforma constitucional para redistribuição de renda e fundir municípios. “É questão política, que não depende somente das pretensões, é preciso a compreensão de que para ser sustentável, é preciso se somar”, garantiu.

Daniel Ferreira

Lembrou que o Brasil é um país de disparidades sociais, com muitas discriminações, racismo, machismo etc. Há um traço cultural, não é questão de instrução, economia, é interna, questão de preconceitos.

Portanto, de acordo com ele, pensar em desenvolver municípios para desenvolvimento sustentável requer uma reflexão cultural, e esse trabalho há de ser desenvolvido a partir das casas.

Sendo país desigual, o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável será paulatino, certamente não será até 2030, como prevê a ONU. “Nessa perspectiva de facilitação por conta de origem, os ODS somente se concretizarão em paralelo com a promoção da igualdade”.

O professor menciona que existe a necessidade básica de condições mínimas e a pretensão de fazer as cidades inclusivas, depende da cultura e consciência coletiva, não somente do Poder Público.

“As pessoas têm que ter aptidão de sobreviverem por meio do trabalho, não por meio somente do Poder Público, por isso é preciso garantir trabalho, e trabalho digno”, reforçou.

O professor Daniel Ferreira sublinhou que “é tempo de mudança de pensamento coletivo. Remodelar as políticas públicas e fomentar a alteração de comportamento. Criar a compreensão de que todos somos iguais com as nossas diferenças, temos que ter igualdade de oportunidades para desenvolvermos cidades inclusivas; e uma política participativa”.

Fechando o painel, a professora Cibele Fernandes Dias trouxe casos de sucesso na aplicação do Objetivo do Desenvolvimento Sustentável número 11 em Curitiba.

De acordo com ela, Curitiba tem várias ações para cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, citou, por exemplo, o mapeamento do plano de governo e dos ODS para verificar a sinergia entre essas duas pontes; um protocolo de intenções com o Centro Nacional de Formações da Autoridades e Líderes;  e um  aplicativo chamado Painel ODS Curitiba, onde os órgãos e entidades alimentam com os dados das políticas públicas, para fazer o acompanhamento dos 17 ODS e metas de ação. “Há um aparelhamento para concretização dos ODS”, garantiu.

Cibele Fernandes Dias

Segundo ela, há normas suficientes, a Constituição é suficiente. Para colocar em prática precisa-se de agentes públicos sensíveis à questão e políticas públicas desenvolvidas para atingimento.

Lembrou outros programas municipais de Curitiba alinhados ao cumprimento dos objetivos da Agenda 2030: a XXXVI edição da oficina de música com participação de pessoas com deficiência; o “Natal de Luz”, que envolve a concretização da meta 11.4, que é fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o patrimônio cultural e natural do mundo; o “Fala Curitiba”, onde as autoridades ouvem o cidadão; um plano municipal de mitigação e alteração das condições climáticas e gestão integrada dos riscos de desastre; e o “Mesa Solidária”, que oferece, por meio dos restaurantes populares, alimentação saudável e segura.

Sobre esse programa, a professora salientou que o município entra com espaço e logística, e a sociedade civil com a organização e fornecimento de alimentos para garantir a execução do programa.

A professora disse que os ODS não podem ser uma missão impossível, mas sim possível. “Depende do nosso esforço, de nosso trabalho, que é jurídico, político, de conscientização e importância da agenda 2030”.

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