1º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Felipe Klein Gussoli apresentou suas considerações sobre os desafios à reforma administrativa e o regime dos servidores públicos: proteção do interesse público e a busca pela eficiência, no 1º Painel de debates do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas.  O professor Horácio Monteschio mediou as discussões, que contaram com a relatoria do professor Mateus Graner.

Em sua participação, o professor Felipe Klein Gussoli abordou as inconstitucionalidades da proposta de emenda à constituição que busca reformar a administração pública. Criticou a falta de técnica jurídica e equívocos da PEC, com destaque para a precarização do funcionalismo e da prestação de serviços públicos caso a reforma seja aprovada.

O professor destacou que a reforma não toca apenas ao servidor público, mas a todos, pois todos dependem do serviço público. O contexto é de depreciação dos servidores, de ataque ao Estado e ao custo da máquina pública (modelo de estado mínimo). Também ressalta que a PEC depende de leis complementares e regulamentadoras para que sejam definidas quais são as efetivas mudanças. O governo federal não parece transparecer o que quer, deixando para um segundo momento, na regulamentação por lei.

De acordo Gussoli, há alguns temas que podem ensejar a discussão de inconstitucionalidade. Primeiro, pela violação ao princípio da publicidade, porque os estudos que embasaram a PEC, sob o pressuposto de que a máquina seria muito onerosa, não foram apresentados. Segundo, pela terceirização desproporcional, pois pelo art. 39-A, os entes da administração direta poderão firmar convênios de cooperação para a execução de serviços públicos, exceto para os servidores de cargos típicos de Estado – o que não se sabe neste momento. Isso se relaciona com a discussão do regime único dos servidores no STF.

Felipe Klein Gussoli

Por fim, professor advertiu que a PEC criou um problema e não o resolveu. Disse que não alteraria benefícios ou direitos dos servidores que já tenham ingressado; contudo, a proposta prevê que se houver uma revogação desses benefícios ou direitos por lei, então a medida seria legal. “Quer dizer, a PEC atinge a todos, independentemente quando o servidor entrou”, conclui.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fale conosco

Telefone

Email

Endereço

Alameda Presidente Taunay, 1360

Curitiba | Paraná

Envie sua mensagem