3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Anacleto Abduch Santos debateu os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós-pandemia e o necessário controle dos ajustes com o terceiro setor, no 3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. O professor Eduardo R.C. Tesserolli foi o mediador com relatoria do professor Andrei Lorenzetto.

“Se alguém tem um débito a juros, e uma tempestade devasta o seu campo ou destrói a colheita, ou por falta d’água não cresce o trigo no campo, ele não deverá nesse ano dar trigo ao credor, deverá modificar sua tábua de contrato e não pagar juros por esse ano”. José Anacleto Abduch Santos começa sua apresentação citando o artigo 48 do Código de Hamurabi. Ponderou que uma obra de quase 4 mil anos releva que o efeito da incerteza e  do imprevisível nas contratações sempre foi uma preocupação da humanidade. Em sua explanação sobre revisão de contratos, de convênios e de negócios da Administração Pública sustentou que o tema das revisões pode ser analisado a partir de duas visões: a primeira atual e retrospectiva e a segunda de futuro e prospectiva.

Observou que do ponto de vista atual da revisão dos contratos, da recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos, “sempre convivemos com fatos imprevisíveis ou previsíveis, porém, com consequências incalculáveis” e produzimos as alterações e adaptações nos contratos. Afirmou que, depois da pandemia “nós certamente não seremos mais os mesmos no que diz respeito à compreensão do que sejam fatos imprevisíveis com danos aos nossos contratos”. E que “temos na visão atual uma perspectiva que prioriza a realização das revisões, e das adaptações dos contratos e recomposição da sua equação econômico-financeira”, disse.

Já numa perspectiva de futuro, portanto, uma visão prospectiva, Abduch afirmou que aprendemos com a pandemia que é preciso tratar melhor as revisões contratuais, É preciso lembrar que, com a pandemia, a Administração Pública constatou a necessidade de melhorar o sistema de revisão contratual. “E a partir de agora podemos contar com a nova Lei de Licitações, que traz instrumentos interessantes para que se possa evitar as revisões ou facilitar as revisões contratuais”, destacou.

Em sua percepção, isso pode ser feito por meio de duas perspectivas: a do planejamento e da negociação. De acordo com o professor, na nova Lei de Licitações o planejamento foi alçado à condição de princípio das licitações, o que na outra ponta significa um dever jurídico que se não for cumprido pelo administrador pode possibilitar, inclusive, a responsabilização.

Ainda com relação ao planejamento, ele destacou que as disposições da nova lei orientam para que o administrador público produza um profundo conhecimento do mercado antes de realizar as suas contratações – uma vez que contratações realizadas nos parâmetros do mercado tendem a necessitar de menos adaptações e menos revisões.

Anacleto Abduch Santos

Outro ponto é que na nova lei aparece implícita a possibilidade de realizar o procedimento da solicitação de proposição (request for proposal) e a previsão da modalidade de diálogos competitivos com o propósito de fazer com que a Administração Pública contrate de acordo com o mercado, para evitar adaptações e revisões contratuais. Também é necessária, sob a ótica do planejamento, uma gestão adequada dos riscos contratuais: “identificar, avaliar, tratar os riscos”, define. O processo de gestão de riscos possibilita a elaboração de mapa de riscos e de matriz de riscos, com a distribuição deles – dos riscos – entre as partes contratantes. Esta distribuição de riscos, avalia o  professor, facilita muito a revisão dos contratos, quando necessária.

Sob a perspectiva da negociação, a nova lei possibilita para facilitar as revisões contratuais por meio de soluções consensuais. “Pela resolução de conflitos pela conciliação é possível reduzir a judicialização de processos”. Nos processos de revisão negociados, avalia, é possível conhecer e reconhecer as reais condições materiais, econômicas e técnicas dos contratados e suas reais necessidades e possibilidades.

Ao finalizar sua apresentação, Abduch ressaltou que negociação pode ser um importante instrumento de revisão contratual também para a proteção dos vulneráveis, categoria em que enquadrou e as micro e pequenas empresas. “O admirável mundo novo da Administração Pública demanda melhorar o planejamento e instituir mecanismos de soluções consensuais para evitar ou facilitar os processos de revisão contatual”, pontuou.

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