2º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Joel Menezes Niebuhr abordou a nova Lei de Licitações, avanços e retrocessos no admirável mundo novo da Administração Pública. O 2º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, foi mediado pela professora Caroline Rodrigues com relatoria de Renata Carvalho Kobus. 

O professor Joel Menezes Niebuhr, em sua apresentação XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo no afirmou que a nova Lei de Licitações trouxe uma sistemática com relação à transição muito esquisita: a lei tem vigência imediata com a sua publicação, mas as antigas legislações (Lei das Estatais e a Lei do Pregão) continuam vigentes por mais dois anos.

“Pode acontecer de, durante esse prazo, serem realizadas licitações pelo regime novo e licitações pelo regime antigo”, pontuou. Ele entende que essa convivência acarretará em uma insegurança para todos. “É uma espécie de teste drive de lei, uma confusão que trará insegurança jurídica para a Administração Pública, para os licitantes e contratados”, assegurou.

Outro problema apontado pelo professor diz respeito à responsabilização. “A nova lei prescreve que os advogados públicos serão responsabilizados por dolo ou fraude, não mais compreendendo a culpa grave”. Por fim, Niebuhr acredita que a celeridade não foi uma das pautas do novo projeto. “É muito esquisito. Pode até facilitar uma transição mais suave, mas provocará uma grande confusão jurídica”.

Joel Menezes Niebuhr

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