3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Tarso Cabral Violin debateu os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós-pandemia e o necessário controle dos ajustes com o terceiro setor, no 3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. O professor Eduardo R.C. Tesserolli foi o mediador com relatoria do professor Andrei Lorenzetto.

O professor Tarso Cabral Violin destacou, em suas considerações, sobre a inconstitucionalidade nos contratos de privatização de áreas sociais, notadamente, da saúde.

“Cabe lembrar que o Art. 37, Inciso II, da Constituição, dispõe que a Administração Pública realize concurso público para a contratação de funcionários para a área da saúde”, pontuou.  Portanto, salientou, que atividades fim, do dia a dia, não podem ser terceirizadas.

Afirmou que saúde e educação no Brasil são dever do Estado, que tem que ser o principal ator, não só na regulação, mas também na prestação direta desse serviço. De acordo com ele, a Constituição prevê que a iniciativa privada nas áreas de educação e saúde apenas vai atuar como complementação e suplementação da atividade estatal. O Estado também não pode repassar toda a gestão estatal para entidades do terceiro setor.

Destacou que o Supremo Tribunal Federal não abriu a porteira para a privatização ampla. “Simplesmente, o STF decidiu o básico: quando o Estado for qualificar entidades do terceiro setor, quando vai celebrar contratos gestão, ou quando as organizações sociais vão fazer contratos com terceiros e que envolvam dinheiro público ou quando vão contratar pessoal, essas entidades terão que realizar procedimentos de forma pública, objetiva e impessoal, ou seja, aplicar os princípios do Direito Público”.

Tarso Cabral Violin

Frisou que é absolutamente constitucional o Estado fomentar o terceiro setor, a iniciativa privada. “O STF não abre a possibilidade de repasse radical e privatístico de toda a atividade da saúde, e não afasta a obrigatoriedade da Administração Pública de realizar concursos públicos para contatar profissionais nessas áreas”.

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