4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Renato Andrade participou do 4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou da governança, compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública.  O mediador foi o professor Rafael Lovato com relatoria do professor Everton Menengola.

O professor Renato Andrade definiu compliance como uma hipocrisia, um oportunismo, nascido do Direito Privado. Desde a Convenção de Haia de 1907, o compliance sempre esteve voltado às práticas da atividade privada. Lembrou que somente em 2002, uma lei americana estabeleceu o novo aspecto de governança, portanto, para a administrativa pública, mas também voltada para o corporativismo privado, no sentido de criar fiscalizações externas de determinados comportamentos da pessoa privada em relação aos seus tratos e contratos com outras empresas privadas e com estatais.

Renato Andrade salienta que no Brasil esses instrumentos começaram a ser conhecidos a partir da década de 2010. Sublinhou que “vivíamos um período de caça às bruxas; em 2008, um determinado delegado de Brasília instaurou um inquérito para verificar o funcionamento de uma loja de troca de moedas estrangeiras, localizada num posto de gasolina”, conta. “Era o embrião do que nós conhecemos como Operação Lava Jato, que veio a público em 2014 com o estouro do escândalo da Petrobras”, pontua.

Observou que, em 2013, tivemos a Lei nº 12.946, conhecida como a lei anticorrupção empresarial. “Entramos, definitivamente, no mundo glamoroso da compliance, quando todos nós tivemos e tentarmos nos adaptar a um novo relacionamento, inclusive, profissional da advocacia com essas empresas que, em suas diligências, procuram saber tudo sobre nós”. 

“Com todo o respeito, o compliance é nada mais do que um programa de normas feitas para você cumprir a lei, e para mim, absolutamente hipócrita, porque a ética, o respeito e a humanidade com as coisas privadas estão sendo tratados oportunisticamente para o fim de dizer que eu sou uma pessoa honesta, ética, como se a ética e a honestidade estivessem apenas nas palavras de um programa interno de compliance”, conceituou.

O professor destacou que, pior que isso, este exemplo nascido do Direito Privado atinge agora e mais do nunca o setor público. “Diversos estados brasileiros estão editando leis, regulamentos, portarias, decretos, instruções normativas, tudo a respeito daquilo que é absolutamente natural na convivência do homem que é a ética e o respeito”, sublinhou.

No Paraná, apontou o professor, foi criada uma lei relativa ao compliance que prevê o básico. E indagou se é necessário um programa de compliance ou uma lei que diga que funcionário ou agente público deve ser ético? “Isso está lícito na prestação de um serviço público, do respeito com coisa pública, e não há necessidade de estabelecermos regras, programas que digam como um determinado funcionário de agir”.

“Surfando nessa onda de compliance que nada mais é do que comprometimento,  cumprimento e conformidade das relações e da atuação profissional com a nossa Constituição,  com os princípios da Administração Pública”, pontuou. E acrescentou: “será que precisamos escrever um programa de compliance para dizer o óbvio”. E nessa onda, “tivemos a lei das organizações criminosas, o pacote anticrime, o nascer da leniência,  do informante do bem, delação premiada, enfim, uma série de institutos que hoje são tratados e repressivamente utilizados no mundo do Direito”.

Renato Andrade

Lembrou uma das poucas frases, nesses últimos 10 anos, que ele teve que aplaudir vinda do Supremo Tribunal Federal, e dita pelo presidente da Corte,  que “o Brasil vive uma orgia legislativa”.  

Ao finalizar sua explanação, declarou: “novamente com muito respeito, afirmo que o compliance como forma de governar é hipócrita, oportunista, assim como os são, as fórmulas de condução das empresas privadas”.

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