4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Governança, Compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública fizeram parte dos debates do 4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. O mediador foi o professor Rafael Lovato com relatoria do professor Everton Menengola. A professora Angela Cássia Costaldello abordou o tema.

A professora Angela Cássia Costaldello abordou em sua apresentação alguns pontos que considera importantes diante da realidade tecnológica e dos novos regramentos jurídicos, sejam aqueles que estão para apreciação do Congresso Nacional ou os já vigentes no sistema jurídico nacional. E falou sobre a discricionariedade e a vinculação, e as repercussões desses institutos na Administração Pública.

A professora afirmou que se podemos adotar os conceitos assentados e tradicionais de discricionariedade e vinculação, o âmbito de incidência já não é e nem poderia ser mais o mesmo. “Há uma evidente bifurcação entre o jurídico e o político com o descomedimento na estremadura do que são os interesses de Estado e do governo”, acentuou.

Destacou que o tema da ESG (do inglês para environmental, social, governance) apesar de ser ainda mais presente na inciativa privada, aplica-se teleológica e axialmente na esfera pública mediante a adoção de programas de integridade e governança, baseados em métodos e avaliações de governança pública presentes em organizações nacionais e internacionais. Eles visam primordialmente a construção e consolidação de uma Administração Pública inovadora, transparente e eficiente, moral e eticamente condizentes com a contemporaneidade.

Angela Cássia Costaldello

Angela observa que todos esses ambientes envolvem, sem sombra de dúvidas, a discricionariedade, o elemento político da decisão administrativa. “Nesse cenário é que se deve explorar e estruturar as decisões tomadas no âmbito da gestão pública, da boa governança, da adoção de regras de compliance e do controle, seja interno ou seja externo”.

Ao finalizar sua apresentação, a professora ressaltou que a “sacralização não nos conduzirá a um admirável mundo novo da Administração Pública, esse muito diverso daquele de Aldous Huxley na década de 30”.

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