5º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Marco Antonio Lima Berberi participou do 5º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que teve como tema serviços públicos digitais, e-gov, inovação e inteligência artificial na construção da nova Administração Pública. Os debates foram mediados pela professora Giulia de Rossi Andrade com relatoria do professor William Ivan Gallo Aponte.

“A inteligência artificial, que é inteligência simulada e não se liga à ideia de simples automação de procedimento, deve servir como auxílio na formulação de políticas públicas, pela identificação de padrões por meio de algoritmos e aprendizado de máquina”, afirmou o professor Marco Antonio Lima Berberi em sua apresentação sobre prevenção e precaução na prestação de serviço público digital.

Berberi observou que se de um lado se tem, por acordo semântico, que algoritmo é uma sequência pré-definida de passos que resolve um problema e que a inteligência artificial é execução de algoritmos, de outro é certo que os algoritmos são criados por seres humanos.

“Sendo assim, o desafio é regular a criação e desenvolvimento de programas lastreados em inteligência artificial para que se não caia na armadilha do enviesamento do sistema, a fim de afastar preconcepções perniciosas (estereótipos, preconceitos) de projetistas e controladores”, ressaltou.

Para ele, a assistência digital para a tomada da decisão pública tem o duplo objetivo de proteger dados sensíveis e eleger padrões sustentáveis, em vez de acolher a reducionista equação monetária de custo-benefício, segundo Juarez Freitas.

“Um modelo de regulação lastreado na filosofia da precaução parece ser uma solução adequada, com avaliação de impacto, não só econômico, mas, sobretudo social”, ponderou.

O professor explicou que somado à atuação precaucionária, o direito à explicação (“que não se confunde com a transparência pura e simples”) deve revelar o processo algorítmico escolhido. “Tudo deve ser explicitamente justificado e explicado, mormente quando atingir Direitos Fundamentais, a fim de não se eternizar a exclusão e o preconceito na formulação e implantação das políticas públicas”, garantiu.

Marco Antonio Lima Berberi

Por fim, sublinhou que “gerenciamento de riscos, avaliação de impacto, precaução, explicação e prudência são o que se quer no manejo da Inteligência Artificial no auxílio à prestação do serviço público digital”.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Fale conosco

Telefone

Email

Endereço

Alameda Presidente Taunay, 1360

Curitiba | Paraná

Envie sua mensagem