6º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Os professores Cesar Pereira, Francisco Zardo, Rafael Munhoz de Mello e Ubirajara Costódio Filho participaram do 6º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou sobre os desafios para adoção do consensualismo: acordo de leniência, negociação e transação de interesses públicos. A mediação dos debates foi do professor Bruno Gofman e a relatoria da professora Cyntia Juruena.

O professor Cesar Pereira focou sua apresentação na arbitragem, instrumento voluntário, destacando suas bases e origem consensuais e efeitos jurisdicionais.

De acordo com ele, a arbitragem não é adequada para todos os litígios. “Ela é caracterizada por uma flexibilidade procedimental, e a liberdade de atuação das partes, que envolve consensos, escolhas permanentes, responsabilidade”.

Explicou que há alguma disciplina a respeito do exercício desses consensos, como a Lei de Arbitragem e a nova Lei de Licitações. Disse que a arbitragem é vocacionada para a resolução de  litígios, por exemplo, patrimoniais.

Para ele, uma das questões centrais que dificulta o acesso são os custos envolvidos, mas o professor apresentou algumas opções em que há redução desses custos, como a arbitragem online.

Cesar Pereira

O professor Rafael Munhoz de Mello, seguindo no tema da arbitragem, abordou em específico o controle das sanções administrativas nesse meio de solução de conflitos.

O debatedor elogiou o avanço da advocacia pública nos processos arbitrais, destacando que essa atuação é extremamente importante para a consolidação da arbitragem na Administração Pública.

Salientou que a nova Lei de Licitações também prevê a utilização da arbitragem para a resolução de conflitos no âmbito dos contratos administrativos.

O professor fez uma referência específica ao controle das sanções administrativas pela arbitragem, e disse que nesse contexto fica muito claro o impacto do consensualismo no âmbito do Direito Administrativo sancionador.

Rafael Munhoz de Mello

“Temos inúmeros instrumentos consensuais no âmbito do Direito Administrativo sancionador em que se busca o acordo na aplicação das sanções, e cito: termos de ajustamento de conduta, acordos de leniência, acordo de não persecução cível, tudo revelando que há hoje um grande espaço para o consensualismo e para a atuação negociada negociação também no âmbito do Direito Administrativo sancionador.

O professor Francisco Zardo conduziu a sua fala tratando dos desafios para realização de acordos de não persecução cível em ações de improbidade administrativa.

Ressaltou que, embora haja um excesso de legislações específicas sobre diversos temas no Brasil, é urgente a edição de uma lei nacional que regule e discipline os acordos com a Administração Pública.

Francisco Zardo

Essa lei teria a finalidade de evitar o que vem ocorrendo atualmente de cada órgão editar suas próprias diretrizes, e regulamentar a resolução de conflitos, muitas vezes, de modo diverso e contraditório.

O professor Ubirajara Costódio Filho encerrou o painel com um enfoque na consensualidade no âmbito da Lei Anticorrupção, enfatizando os acordos de leniência.

Costódio Filho destacou que ainda persiste uma grande insegurança jurídica para a celebração dos acordos de leniência.

Ubirajara Costódio Filho

“Isso ocorre em face da dificuldade de definição do interlocutor com o qual os infratores devem tratar para firmar esses acordo”, salientou.

Afirmou que no âmbito federal, por exemplo, faz-se necessário conciliar as posições do TCU, do MPF, da AGU, da CGU e do CADE, o que não foi devidamente tratado na Lei 12.846/2013.

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