7º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, contou com o 7º Painel sobre políticas públicas e o Estado Democrático de Direito: desafios à realização dos direitos fundamentais e os impactos da pandemia de Covid-19.  O tema foi debatido pela professora Ariane Shermam Morais Vieira. A mediação foi do professor Daniel Castanha e relatoria da professora Alessandra Fonseca.

O saneamento em sua interface com as políticas públicas no cenário pandêmico foi o tema da palestra da professora Ariane Shermam Morais Vieira. Destacou que a temática do saneamento básico por ser tratada por três vieses: o saneamento básico como serviço público, o saneamento básico como direito e saneamento básico como uma política pública. E lembrou que o serviço público de saneamentos básico envolve: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e manejo e drenagem de águas pluviais urbanas.

“Com base nesse contexto tem uma relação direta entre o saneamento básico e o direito à saúde, no limite ao próprio direito à vida”, afirmou. De acordo com Ariane, essa relação ficou bastante evidenciada, principalmente, neste momento de recrudescimento da crise sanitária e de saúde pública provocada pela Covid-19. Mais do que nunca ficou evidente a essencialidade do acesso à água, um dos aspectos do saneamento, o acesso à água de qualidade como meio de garantia da preservação dos atos de higiene da população e um cenário com muitos agravantes.

Informou que dados de 2018 do Sistema Nacional de Saneamento indicam que mais de 35 milhões de pessoas no Brasil não têm acesso à água tratada, e só 53% dos brasileiros têm acesso ao serviço de coleta de esgoto, ou seja, se 53% dos brasileiros têm acesso ao serviço, mais de 100 milhões de pessoas, no país, não têm acesso ao serviço de coleta de esgoto.

Para Ariane é necessário que haja uma coordenação entre o saneamento básico e outras políticas públicas (recursos hídricos, desenvolvimento urbano, de meio ambiente) para que a prestação do serviço seja, de fato, eficiente, eficaz e efetiva. A professora ainda observou que há uma relação intrínseca entre o saneamento e os objetivos constitucionais de erradicação da pobreza e de redução das desigualdades, sobretudo sociais e regionais, objetivos que deveriam também se traduzir em políticas públicas.

O Novo Marco do Saneamento Básico define metas de universalização desses serviços que garantam atendimento de 99% da população com água potável e de 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até o ano de 2033. “Essas metas são bastante ousadas para serem atingidas num espaço tão curto de tempo considerando as deficiências na prestação do serviço de saneamento básico”, pontuou.  A professora disse que para o atingimento dessas metas busca-se uma participação intensa da iniciativa privada na prestação dos serviços de saneamento, e agrupamentos de entes federativos com o fim de tornar essa prestação técnica e economicamente viável.

Ariane Shermam Morais Vieira

De acordo com Ariane para que se caminhe efetivamente no sentido de se atingir as metas é essencial um planejamento de qualidade, que foi prejudicado, de alguma forma, porque o marco permite que os municípios com menos de 20 mil habitantes estão desobrigados de formular plano municipal de saneamento básico completo, podendo apresentar apenas uma versão simplificada. “Quase 70% dos municípios brasileiros atingem o patamar de 20 mil habitantes, e os municípios são os titulares do serviço de saneamento básico no Brasil, o que vem a configurar um descompasso”, frisou.

Finalizando, a professor afirmou que a universalização do serviço público de saneamento básico exige um arranjo de governança federativa que efetivamente leve em consideração as múltiplas facetas do saneamento e a necessidade de integração real entre as políticas públicas e os serviços a serem prestados. “Uma visão fragmentada, muitas vezes, deixa de levar em conta que prover saneamento básico adequado é uma forma essencial de mitigar desigualdades e, dessa forma, de reduzir a vulnerabilidade econômica e social da população brasileira”.

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