8º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Os professores Fernando Vernalha Guimarães, Paulo Roberto Ferreira Motta e Ligia Melo participaram do 8º Painel doo XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou do tema os desafios para implantação do novo marco legal do saneamento, infraestrutura e desenvolvimento na construção do admirável mundo novo.  A mediação foi do professor José Osório Nascimento e a relatoria da professora Maria Cristina Lima.

As transformações estruturarias que o novo marco legal provocará na prestação do serviço de saneamento foram abordadas pelo professor Fernando Vernalha Guimarães, em sua apresentação.

De acordo com ele, a primeira transformação é a instituição da competitividade no setor, com vistas a atrair investimentos para viabilizar a meta da universalização do serviço.

A segunda, conforme observa, são a uniformização e a melhoria da qualidade da regulação, a partir da afetação da ANA – Agência Nacional das Água, que é uma agência federal, para editar normas de referência para a prestação do serviço.

E, finalmente a terceira, “é a regionalização da prestação do serviço de saneamento, em substituição à operação local”.

Vernalha Guimarães salientou que essa transformação viabilizará subsídios cruzados entre operações rentáveis e deficitárias, fazendo com que a universalização chegue a municípios de menor porte.

Resumindo, Vernalha Guimarães destacou que todas essas transformações trazidas pelo novo marco legal do saneamento poderão abrir caminho para a universalização do serviço.

Fernando Vernalha Guimarães

Na sua visão, “o modelo jurídico-institucional que prevalecerá na esteira das novas regras envolverá concessões regionais, organizadas e contratadas pelos estados, a partir de convênios estabelecidos com os municípios”, finalizou.

O professor Paulo Roberto Ferreira Motta falou sobre o cumprimento do que está inserido no marco legal de saneamento, ou seja, a universalização desse serviço público. Destacou que essa a lei, na verdade, veio muito e exclusivamente para beneficiar os interessados privados em investir nesses serviços e obter grandes lucros.

“É necessário que existam políticas públicas efetivamente comprometidas com aquilo que as leis prometem”, salientou, lembrando que o único serviço público universalizado no Brasil são das telecomunicações e mesmo assim através da telefonia celular, que pela lei nem é serviço público.

Paulo Roberto Ferreira Motta

Para o professor, no momento de pandemia, os médicos recomendam a higienização das mãos, mas milhões de brasileiros não têm acesso á água corrente para lavar as mãos. “De acordo com a Organização Mundial da Saúde, em cada 1 dólar investido em saneamento, a economia em saúde pública é de 7 dólares”.

Essa lei faz muitas promessas, observou Motta, mas em sua opinião “é absolutamente inoportuna”. “Tínhamos antes todas as condições de universalizar o serviço de saneamento básico, o que falta, e continuará faltando, é fiscalização do poder público em relação às empresas concessionárias do serviço público de água e esgoto”. Segundo ele, vai continuar faltando fiscalização porque as agências reguladoras não têm como ponto fundamental de sua atividade a defesa dos interesses e direitos dos usuários.

Frisou, que além dos erros técnicos legislativos e pequenas inconstitucionalidades da lei, o grande problema do marco legal do saneamento é a transferência do serviço para a iniciativa privada.

Para a professora Lígia Melo, o saneamento básico é o principal serviço público prestado à população, porque possui intrínseca relação com a condição adequada de vida humana, pois sem a sua oferta o direito à saúde e a vida digna estariam desprotegidos e até ameaçados.

Indagou sobre quem pagará pela universalização dos serviços de saneamento básico, considerando a essência dessa universalização: que seria a melhoria das condições de vida das pessoas, o desenvolvimento humano.

Ainda, a pergunta se centra na compreensão de que o novo marco legal foca no agir da iniciativa privada, que sua vez visa ao lucro a partir dos investimentos que teria que fazer para prestar bem o serviço. E se a carência de infraestrutura no território brasileiro é tão significativa….quem pagará por ela?

A iniciativa privada arcará sozinha? O usuário médio desses serviços no Brasil, segundo dados do SNIS, Instituto trata Brasil, IBGE. “Entendo que deveria haver um equilíbrio entre a presença do Estado e da iniciativa privada na prestação de serviços básicos à população, e ainda considerando as características entre as regiões do Brasil”, ressaltando, que a sustentabilidade exige um aprimoramento das funções do Estado.

Ligia Melo

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