9º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O 9º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, tratou da lei de proteção de dados e seus desafios: privacidade, interesse público e transparência na Administração Pública. O mediador foi o professor Fernando Menegat e a relatora, a professora Carolina Olsen. Debateu o tema o professor Rafael Wallbach Schwind.

O tratamento de dados pessoais pela Administração Pública foi abordado pelo professor Rafael Wallbach Schwind. De acordo com ele, a Administração Pública tem acessos a dados pessoais na sua relação com os cidadãos, mas isso não significa que possa fazer o que bem entender com essas informações. “Há limites jurídicos, como por exemplo, o direito constitucional à privacidade e ao sigilo”, ressaltou.

Disse que também há previsões específicas na Lei Geral de Proteção de Dados sobre coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais pela Administração Pública dos Arts.  23 ao 30.  Essas regras se aplicam à Administração Pública direta, às autarquias, aos órgãos notariais e de registro e às empresas públicas ou sociedades de economia mista quando estiverem operacionalizando políticas públicas.

Afirmou que quanto ao âmbito de abrangência há uma dúvida de interpretação, porque as regras não se aplicam a empresas estatais que atuam em concorrência, mas há casos em que uma empresa estatal ao mesmo tempo atua em concorrência e operacionaliza políticas públicas.

O professor explicou que como regras gerais, impostas pela PGPD, têm-se: a coleta e tratamento de dados pela Administração Pública deve se destinar ao exercício de suas funções públicas, desde que informe sobre previsão legal, finalidade, procedimentos e práticas para o tratamento, preferencialmente nos sítios eletrônicos; e que seja indicado um encarregado quando realizar o tratamento de dados pessoais.

Entre as obrigações gerais determinadas pela LGPD, Schwind citou que a Administração Pública deve manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas e atribuições legais.

Argumentou que a LGPD têm regras repetitivas, e considerou que as obrigações parece que foram formuladas de uma maneira genérica e poderão gerar dúvidas  concretas na sua aplicação que são de difícil resolução.

Em relação ao compartilhamento de dados, a LGPD proíbe que a Administração Pública compartilhe dados com entidades privadas, mas permite exceções como nos casos de execução descentralizada de atividade pública que exija o compartilhamento até de dados sensíveis. “Eu não vejo cuidado da lei no que se refere ao tratamento e à proteção desses dados”, disse.

O professor ainda citou a exceção de não compartilhamento nos casos em que os dados forem acessíveis publicamente, “o que é público hoje em dia?, também me parece um pouco difícil de aferir e de aplicar”. Também é excepcionado pela lei quando houver previsão legal ou contratual ou em outro instrumento, onde também não explicita o limite para as previsões contratuais, o que pode ampliar demasiadamente a exceção à regra geral.

E, por último, que a Administração Pública por compartilhar dados quanto objetivar exclusivamente a prevenção de fraudes e irregularidades ou proteger e resguardar a segurança e a integridade do titular dos dados, desde que vedado o tratamento para outras finalidades. “Esta regra é imprecisa, é a pior, mais ampla e aberta”, observou Schwind.

Quanto ao compartilhamento ou comunicação, a LGPD prevê que deve haver comunicação à autoridade nacional e consentimento do particular, com três exceções: se for hipótese de dispensa de consentimento, nos casos em que o compartilhamento já é publicizado e nas exceções da própria lei. “Mais uma vez as normas da lei aplicáveis à Administração Pública são imprecisas, genéricas e repetitivas, o que gera dificuldades na aplicação prática”, avalia o professor.

Schwind afirma que as regras não tratam do ciclo de vida dos dados, “o que é um problema” e ainda não está claro como se dá a responsabilização da Administração Pública. “Certas penalidades previstas no art. 52 da LGPD podem prejudicar as próprias funções públicas. Isso atrai a necessidade de se levar em conta os efeitos concretos de uma decisão de aplicação de penalidades, na forma do que estabelece a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro”, ressalta.

Rafael Wallbach Schwind

Por fim, apontou como um risco concreto a excessiva responsabilização dos administradores públicos (pessoas físicas). “O art. 52 da LGPD afirma que podem ser aplicáveis a Lei de Improbidade e o Estatuto dos Servidores Públicos. Ou seja, certas condutas poderão resultar em responsabilizações funcionais e improbidade – mas o servidor público muitas vezes não tem instrumentos eficientes ao seu dispor”, concluiu.

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