Direito Administrativo mais digital, sustentável e não-adversarial

Muito emocionado, o professor Juarez Freitas agradeceu a homenagem feita pelo XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo. “Estava com a família na Espanha, e bem no dia do meu aniversário (28 de janeiro) recebi a informação em ligação do Edgar. Para mim é uma honra ser homenageado por um evento de imensa envergadura científica”, destacou. “Dividi a notícia com minha esposa, meu filho e um casal de amigos com lágrimas de alegria”.

Em sua palestra, “Inteligência artificial, serviços públicos digitais e o admirável mundo novo da Administração Pública”, o professor pontuou que o futuro do Direito Administrativo requer a transição célere para a governança pública digital, sustentável e não-adversarial, que priorize as políticas públicas cientificamente motivadas.

De acordo com ele, a regulação administrativa das novas tecnologias, especialmente das máquinas que aprendem, é crucial. “Temas como a explicabilidade da decisão administrativa robotizada, o desenviesamento dos algoritmos e a avaliação preditiva dos contratos públicos precisam ser incorporados à nossa agenda de transformação paradigmática para que a Administração Pública cumpra os desígnios, em tempo, de aprimorar a qualidade de vida das gerações presentes e futuras”, apontou.

Juarez Freitas defende a migração o mais veloz possível com as transições providenciais necessárias para o Direito Sustentável, aquele que recebe o influxo de princípios constitucionais da sustentabilidade. Avaliar sob o ponto de vista da sustentabilidade os impactos de uma contratação é crucial. Lembrou que os fundos trilionários não aceitam mais fazer investimentos em áreas que sejam nocivas do ponto de vista ambiental e social; não bata mais análises de custos.

O professor disse que não basta o Direito Administrativo ser digital, ele deve ser acima de tudo inteligente e includente desde que feito com base em cautelas como segurança cibernética e proteção de dados e antídotos contra a instabilidade.  Ele também defende a avaliação continuada da qualidade de serviços públicos pelos usuários por meio de aplicativos, o que pode propiciar o advento gradual mais firme de uma democracia digital participativa e autocorretiva. “Defendo tudo que pode ser autosserviço para o cidadão”.

“Penso que o mundo digital vai nos ajudar a avançar desde que ele seja conjugado ao uso inteligente e em defesa do humano das novas tecnologias. Se a Inteligência Artificial for utilizada para eliminar o trabalho monótono, repetitivo, também devemos considerar os riscos. Portanto, um tema que deve ser prioridade e muito estudado por nós administrativistas”.

O professor Juarez argumentou que pensar em uma Administração Pública que não seja hostil à sociedade. “O Direito Administrativo não-adversarial requer a negociação proba, priorizando a conciliação e mediação e preferencialmente soluções consensuais”.

Para finalizar, o professor comentou sobre o Direito Administrativo do bem-estar multifuncional (social, econômico e ambiental), que incorpore os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.  “Tudo para evitar as práticas lesivas”.

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