IPDA reforça apoio à recomendação do CNMP sobre critérios de fiscalização de políticas públicas

A Diretoria do IPDA – Instituto Paranaense de Direito Administrativo reforça total apoio à Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2, do CNMP – Conselho Nacional do Ministério Público, expedida no dia 18 de junho de 2020. O documento sugere aos  ramos e às unidades do Ministério Público brasileiro, critérios de atuação na fiscalização de políticas públicas.

Em moção de apoio, os diretores do IPDA destacam que o Estado Democrático de Direito demanda uma atuação coordenada e equilibrada entre os poderes e em plena conformidade com as funções desempenhadas por todos os órgãos, inclusive aqueles constitucionalmente autônomos como é o caso do Ministério Público.

“O controle e a fiscalização que são atribuições tão bem desempenhadas pelo Ministério Público não poderão se confundir com a função da gestão e execução de políticas públicas do administrador público. As missões de cada qual, constitucionalmente asseguradas, deverão ser respeitadas, não sendo crível a substituição ou sobreposição de um pelo outro”, salienta a nota de apoio.

Os diretores do IPDA ressaltam que “acertadamente, a motivação e os dispositivos da citada Recomendação prezam pela deferência das escolhas feitas pelo gestor público, competindo ao controle a apreciação dentro do limite objetivo da legalidade formal e material”.

Mais adiante, a nota assinala que a separação e a harmonia dos poderes coabitam com instituições fortes, entrementes se dissociam de hipertrofias inadequadas e desnecessárias ao atendimento dos propósitos do interesse público. “O diálogo institucional e a consensualidade deverão ser qualidades presentes na atuação da gestão, da execução e do controle de políticas públicas, inclusive com a participação do próprio Poder Judiciário em situações pontuais quando for o caso”, acentua a moção.

O manifesto de apoio ao CNMP observa que “incontroversa a imperiosidade de desenvolvimento de política pública por meio de um processo pertinente – gerada por um ciclo com agenda, identificação de alternativas, avaliação e seleção das opções, implementação e avaliação –, por isso não é legítimo sufragar escolhas públicas pelo controle, sob pena de afrontar a democracia e usurpar a teleologia institucional”.

Por fim, os diretores do IPDA consideram valiosa a orientação para que o Ministério Público brasileiro compartilhe a sua experiência e singular expertise técnica para a difusão de boas práticas, que não deverá ficar adstrita a temas afetos à saúde, mas a matérias em geral de interesse social.

“Por tais razões e crendo num fortalecimento recíproco das instituições democráticas, assim como na calibração das funções e dos atores públicos”, o IPDA reforça o ato normativo do CNMP.

Assinam a moção de apoio: Edgar Guimarães (presidente), Adriana da Costa Ricardo Schier (vice-presidente), Rodrigo Pironti Aguirre de Castro (diretor executivo), Francisco Zardo (diretor executivo adjunto), José Anacleto Abduch Santos (diretor financeiro), Vivian Cristina Lima López Valle (diretora acadêmica), Luciano Reis (diretor acadêmico adjunto), Renato Cardoso de Andrade (secretário geral) e José Roberto Tiossi Junior (secretário geral adjunto).

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