Painel de Conferências do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Novo marco legal das agências reguladoras – desafios e possibilidades na análise de impacto regulatório e participação popular foi o tema central do Painel de Conferências do XXI Congresso XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. A mesa de debates foi presidida pelo advogado Luzardo Faria com relatoria do professor Paulo Liebl Fernandes. Apresentou suas abordagens sobre o assunto o presidente do IBBA,  Mauricio Zockun.

Maurício Zockun, presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, abordou a intersecção da Lei das agências reguladoras federais (Lei 13.848) e do Estatuto da Liberdade Econômica (Lei 13.874) como vetores necessários a serem observados na edição dos atos normativos ou proposta de edição de atos legislativos que pretendam regular o desempenho da prestação de serviços públicos no Brasil.

Em vista deste quadro, ele procurou analisar a aplicação destas balizas em uma situação concreta, qual seja: a regulação do setor de saneamento básico, que deverá ser realizada por meio da edição das denominadas “normas de referência”, empreitada atribuída à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico em razão da modificação do denominado “marco legal do saneamento básico”, fruto da edição da Lei 14.026.

De acordo com o professor, a Lei de Liberdade Econômica impõe que a edição de qualquer ato regulamentar pelas agências reguladoras federais seja precedida de uma análise de impacto regulatório. “E esta imposição deve orientar o exercício das novas competências regulatórias conferidas à Agência Nacional das Águas – ANA, possibilitando, com isso, o desempenho de uma atividade regulatória mais democrática e racional”, frisou.

 “Nós temos no nosso horizonte uma situação na qual nós concretamente poderemos aplicar dois diplomas normativos que coabitam o mesmo espaço no âmbito das agências reguladoras, que são a Lei da Liberdade Econômica e a Lei das Agências Reguladoras Federais”, ressaltou.

Esta coabitação, ao seu juízo, será virtuosa porque será a primeira grande oportunidade de desempenharmos a atividade regulatória segundo os reclamos da Lei da Liberdade Econômica, de forma democrática.

 Advertiu que “sem, no entanto, que isso vire uma balbúrdia e sem que, portanto, apenas os interesses ou dos usuários, ou dos prestadores de serviços, ou da agência reguladora, sejam ouvidos”.

Finalizou afirmando que para que isso seja possível, o exercício desta competência regulatória deve se dar de forma racional, como sempre defendeu professor Juarez Freitas, homenageado do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo.

Maurício Zockun

F

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