Painel de Conferências do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Novo marco legal das agências reguladoras – desafios e possibilidades na análise de impacto regulatório e participação popular foi o tema central do Painel de Conferências do XXI Congresso XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. A mesa de debates foi presidida pelo advogado Luzardo Faria com relatoria do professor Paulo Liebl Fernandes. Apresentou suas abordagens sobre o assunto o professor Marçal Justen Filho.

O professor Marçal Justen Filho fez considerações sobre o novo marco legal das agências reguladoras, comentando problemas como afastamento da atuação direta do Estado, custos econômicos elevados e processo decisório.

Marçal Justen usou a expressão “demagogia regulatória” para indicar um fenômeno que é característico de um estado imaturo e que se refere às circunstâncias de que há o risco de o estado, para captar a atenção dos investidores privados, ofereça vantagens e benefícios que são insuscetíveis de serem cumpridos.  

“Vivemos o mundo faz-de-conta: o governante faz-de-conta que governa de modo democrático; a agência reguladora faz-de-conta que atua de modo democrático e técnico e o setor regulado faz-de-conta que cumpre as determinações regulatórias”, descreveu. “Um cenário onde a função regulatória acaba sendo comprometida”, sublinhou.

O professor lembrou que o procedimento regulatório surge com a Lei 13.848 de 2019 e com o decreto Federal 10.411 de 2020, sendo que as normas da lei e as do decreto têm previsão regulamentar para entrar em vigor no dia 15 de abril de 2021. O regulamento prevê a Análise de Impacto Regulatório – AIR, uma necessidade marcante quase anedótica do Direito brasileiro, e ainda, consulta e audiência públicas.  

Comentou que de tudo isso decorrem a limitação da autonomia regulatória, decisões impensadas e a oportunidade da participação da comunidade na formação da decisão regulatória.

Marçal Justen Filho

Ao concluir sua exposição Marçal Justen salientou que ainda estamos diante da construção do regime democrático brasileiro. “O problema mais sério do Brasil é a carência democrática nas suas amplas e distintas manifestações”, insistiu. “Há uma dificuldade democrática quanto ao governante e uma lenta evolução da sociedade brasileira”. De acordo com ele “cada vez mais vai se tornando evidente a inviabilidade de um regime jurídico não democrático e isso tem a ver, por incrível que pareça, com a observância da análise de impacto regulatório”.

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