Sala de Estar do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

No dia 18 de dezembro, o presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo – IPDA, Edgar Guimarães recebeu na Sala de Estar do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, os professores Irene Nohara e Romeu Felipe Bacellar Filho para um bate-papo sobre Reforma Administrativa: novos paradigmas para a construção de um admirável mundo novo?. Participou a vice-presidente do IPDA, Adriana Schier, e atuou na relatoria a professora Amanda Luiza da Silva Oliveira Pinto Tomazini.

O bate papo se deu em torno da  Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, com o professor Edgar Guimarães perguntando sobre a questão principiológica proposta esse isso propicia algum ganho ou é atitude despicienda do ponto de vista jurídico. A professora Irene Nohara comentou sobre os princípios a serem acrescentados, e disse que acha frágil e tem receio quanto a isso, pois inflar o artigo 37 de artigos não trará um aprimoramento da Administração Pública, somente dúvidas e insegurança na aplicação de tais princípios, que são normas a serem cumpridas e não meras sugestões.

 “A questão não é simples, pois o caráter cogente do princípio, e não pode ficar diante da incerteza da interpretação dos órgãos de controle”, afirmou, acrescentando que “agrega-se uma problemática nova, pela dúvida do sentido dos princípios (interpretação, que ficou muito ampla na exposição de motivos da PEC) ou obrigação de se realizar o princípio sob pena de controle judicial e infração ao principio da legalidade”, ressaltou a professora. Para ela, “mais princípios que eram preciso colocar ficaram de fora, como o da motivação e o da segurança jurídica”, frisou.

A professora Adriana Schier lembrou que “nós administrativistas fomos chamados de vintage, por nossa perspectiva garantista com a Constituição. Um dos princípios inserido é o da subsidiariedade, quais suas considerações sobre ele, e se ele se coaduna com os demais dispositivos constitucionais e a relação dele com o Estado Social e Democrático de Direito, que tanto custamos em alcançar.”.

Edgar Guimarães acrescentou que o princípio da boa governança, da inovação, não tenham um conceito muito fluido, ou que poderiam apresentar um conteúdo diferente a depender da realidade social a que será inserido. O MP tem realizado ações de improbidade sem limites, até mesmo sem provas, e, diante dos princípios amplos, não correríamos o risco de um servidor público sofrer uma ação de improbidade em razão da violação da afronta, ou não observação do princípio da inovação, por exemplo.

 “Sem dúvida”, sublinho a professora Irene, ressaltando que existe a violação dos princípios, e não há tantos intérpretes autorizados que dão um sentido para lei de improbidade com teor garantista ou mais restritivo, o que é uma grande reinvindicação de quem atua na advocacia, pois alguns órgãos colocam todos no mesmo “bolo” e não olham cada caso.” O princípio da boa-governança, super importante hoje, mas é muito amplo em dimensões, pode sem em relação ao ajuste fiscal, na dimensão sociopolítica, com maior participação da população em relação ao controle da administração”, completou..

Em relação à subsidiariedade, Irene lembrou a tese do professor Emerson Gabardo, que retrata a história do princípio da subsidiariedade, e o motivo pelo qual foi tirado esse princípio da Constituição, pois Estado brasileiro tem atribuições para contribuir com a promoção do desenvolvimento e princípios previstos no art. 173 e 37  da CF, sobre planejamento, determinante no setor público e indicativo no setor privado. a subsidiariedade não foi positivada, nem no 173, propositalmente.

Edgar Guimarães, Irene Nohara, Adriana Schier e Romeu Felipe Bacellar Filho

“E agora a PEC quer inserir a subsidiariedade dentro do caput do 37, núcleo da Administração Pública, como se o Estado fosse subsidiário à iniciativa privada, ao mercado, sociedade civil privada. E sabemos que desde que há capitalista o Estado atua em conjunto com a iniciativa privada, mas não em caráter subsidiário, o mercado não se auto regula, o e Estado também cria mercado, apoiar certas tarefas. A ideia da PEC despreza a função do Estado até na inovação, nas transformações estruturais do mercado na sociedade, a positivação desse principio não é inocente e é perigosa, pode deixar o Estado à margem das tarefas que a CF lhes atribuiu”, acentuou. “Quer transformar as funções do Estado hoje para um Estado minimalista, que será prejudicial para um país que está em desenvolvimento”, criticou.

Ao concordar com a professora Irene, Adriana Schier falou que, na verdade, é uma tentativa de retirar do Estado o papel de protagonista que o constituinte lhe colocou, no trato dos direitos sociais da garantia dos direitos sociais, e da garantia ao direito do desenvolvimento sustentável. “Mas não é a primeira vez que o constituinte tenta tirar esse papel principal do Estado, trazendo mecanismos de minimização do Estado”,

Observou que o professor Bacellar teve um papel essencial quando o Bresser Pereira propôs a reforma administrativa da década de 90, e pediu a ele para traçar considerações entre a PEC de agora em face daquele projeto de reforma administrativa da década de 1990.

O professor Bacellar afirmou que existe certa similaridade entre o que foi vivido naquela época e o que está se passando hoje. “Concordo com a professora Irene, essa reforma é um escândalo. Quando li a exposição de motivos  a primeira impressão que tive, não combina com o texto, é menos pior que o texto, mas numa tentativa absurda de querer demonstrar o alcance do princípio da transparência, que não se confunde com o da publicidade. Há uma tentativa de querer demonstrar o alcance do principio da transparência, que deixou os leitores ainda mais confusos.  Na verdade essa PEC está tornando o artigo 37 uma poesia que deverá ser interpretada pelo STF e isso é complicado, pois muitos ministros não têm condições de estar integrando a suprema corte”.

Sublinhou que naquela época a ideia também era reduzir o quadro de funcionários, mas hoje, querem atribuir cargo de liderança. “A lei por si só não faz a tarefa do administrador. A lei nas mãos de um não administrador não representa nada. Criar princípios não adianta nada, só criam complexidade e multivariedade de opiniões, principalmente em um STF ativista que temos”, pontuou. Para ele, a liderança é para ser inata da pessoa, não criação de cargo.

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