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Congresso Sulamericano de Direito Administrativo | 1997

TST manda shopping fornecer creche para empregadas das lojas 26/01/2021
A empresa que administra um shopping center tem a obrigação de fornecer creche para os filhos das trabalhadoras do estabelecimento, ainda que elas sejam empregadas das lojas, e não do próprio shopping. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que determ...
Opinião: O 'caso Isa Penna' e a violência política de gênero 26/01/2021
Publicamos aqui mesmo nesta ConJur, no período eleitoral, um artigo sobre violência política de gênero, levando em consideração as violências invisíveis e os aspectos criminais que consideramos essenciais para contribuir, com ferramentas para enfrentá-la. No entanto, no final de 2020 nos depar...
PagSeguro deve ressarcir vítima de golpe 26/01/2021
Empresas de intermediação financeira respondem objetivamente por danos gerados por fraudes e delitos praticados por terceiros. Com esse entendimento, o 3º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís condenou o PagSeguro a ressarcir um consumidor vítima de golpe. Boleto foi f...

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