Congresso da Associação de Direito Público do Mercosul | 1998

Escrito por Ana Maria Ferrarini em 11/06/2015. Postado em Fatos & Fotos.

Realizado em Curitiba, entre 22 a 25 de março de 1998.

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Tribunal de Justiça de SP julga mais de 84 mil recursos em julho 19/08/2019
O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou 84.380 recursos durante o mês de julho, entre decisões colegiadas (62.320), decisões monocráticas (9.374) e recursos internos (12.686). No mesmo mês, também foram distribuídos 76.304 processos em segunda instância. ReproduçãoDesembargadores do TJ-SP ...
Réu preso pode usar suas próprias roupas no júri, decide STJ 19/08/2019
Caracteriza constrangimento ilegal impedir que o réu busque a melhor forma de se apresentar ao júri, desde que razoável. O entendimento é da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao garantir a um réu o direito de se apresentar para o julgamento na sessão do júri vestindo suas próprias roupas, ...
Anulatória não pode discutir prova nova após trânsito em julgado 19/08/2019
Não cabe ação anulatória para discutir prova nova ou erro de fato em sentença transitada em julgado. Nesses casos, somente é cabível a ação rescisória, desde que respeitado o prazo decadencial de dois anos. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido feito por ...

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