1º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Paola Ferrari apresentou suas considerações sobre os desafios à reforma administrativa e o regime dos servidores públicos: proteção do interesse público e a busca pela eficiência, no 1º Painel de debates do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas.  O professor Horácio Monteschio mediou as discussões, que contaram com a relatoria do professor Mateus Graner.

Em sua exposição, a professora Paola Ferrari pontuou que a reforma administrativa instrumentalizada pela PEC 32/2020, ao contrário do que sua denominação sugere, está dedicada, quase que exclusivamente, à alteração das realidades jurídicas impostas aos servidores públicos, e desta forma, mais adequado seria, falar em Reforma do Funcionalismo Público.

Para ela, tais  alterações têm sua indicação de necessidade, dentre outras, na tentativa de diminuição de gastos com pessoal, considerando que, 21,7% dos gastos federais, no ano de 2019, foram com pessoal, o que representa 4,4% do Produto interno bruto.

A professora reconhece que atualmente, vivemos uma série de distorções quando tratamos dos servidores públicos, algumas carreiras são elitizadas, enquanto outras, absolutamente desprestigiadas no âmbito funcional, em que pese a sua relevância para a sociedade.

Ela acredita que “não podemos continuar convivendo com tantas disparidades, dentro das estruturas públicas e querendo atribuir a culpa – igualmente, a todos que desempenham sua atividade laboral junto ao poder público, sendo que, nem todos estão nas mesmas condições, seja remuneratória ou funcional”.

Em sua exposição, Paola Ferrari observou que existe a necessidade de alterações nas realidades dos servidores, que a administração sempre deve aperfeiçoar seus serviços e sempre estar norteada pelo princípio da eficiência e do interesse público, o que não significa a minha concordância com os termos propostos de alteração constitucional”.

Sublinha que o Brasil adota como forma de Estado – a Federação, e está previsto na Constituição de 1988 que os entes federativos devem desempenhar um conjunto de obrigações com autonomia, responsabilidades e competência.  De acordo com ela, a PEC 32 está livre de qualquer limite circunstancial, da mesma forma, de que até o presente momento, não incorre em qualquer problema procedimental. “Todavia, pode ser considerada inadequada materialmente, na medida em que, propõe alterações no universo dos servidores públicos federais, e busca sua imposição aos servidores estaduais e municipais”, assinala.

Paola Ferrari

A professora frisa que considerando o caput do art. 39, da PEC 32, e tomando como base o art. 24 da Constituição, dispositivo que define os temas possíveis de serem partilhados legislativamente entre a União e Estados membros, fica evidente que na proposta não existe qualquer indicação no que se refere à disciplina dos servidores públicos, só traz alteração na vivência daqueles que trabalham junto ao poder público, e também insere, no texto constitucional, hipótese de competência concorrente até então inexistente.

No texto da PEC 32, Paola Ferrari não vê grande problema quanto à inclusão de nova hipótese de competência concorrente por meio de emenda constitucional, mas alertou que é preciso cautela, considerando que as previsões constitucionais que atribuem competências entre as partes federativas, formam um sistema de normas complexo, detalhado e bastante específico. “Inserir um tema como hipótese de competência concorrente, significa retirar tal assunto do universo de competências legislativas privativas e expressas, e incorrer em alteração das autonomias federativas, o que, dependendo da circunstância pode representar violação de cláusula pétrea”, ressaltou.

Afirmou que é preciso fazer uma leitura do artigo 39 – A de forma sistêmica, avaliando aquilo que nele está previsto como parte de um sistema jurídico constitucional.

Finalizando, disse que a alteração dos dispositivos constitucionais pela PEC 32, no que tange ao regime de servidores, restringe, senão esvazia, a possibilidade de que estados e municípios exerçam as suas competências legislativa e administrativa para deliberar de acordo com as realidades regionais e locais as peculiaridades daqueles que desempenham suas atividades profissionais junto às estruturas públicas. “Esse fato representa flagrante violação de cláusula pétrea, na medida em que, atenta à forma federativa e ao sistema de repartição de competências, diminuindo a autonomia dos estados e municípios”.

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