1º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Raquel Dias da Silveira apresentou suas considerações sobre os desafios à reforma administrativa e o regime dos servidores públicos: proteção do interesse público e a busca pela eficiência, no 1º Painel de debates do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas.  O professor Horácio Monteschio mediou as discussões, que contaram com a relatoria do professor Mateus Graner.

A professora Raquel Dias da Silveira Motta, em sua participação, abordou a questão do vínculo de experiência e regime jurídico único. De acordo com ela, não é possível acabar com o regime jurídico único no serviço público federal, autarquias e fundações, direito este previsto no texto originário da Constituição de 1988. Frisou que “não é tão simples desfazer o regime jurídico estatutário”.

“O governo esquece que o Regime Jurídico Único é o direito constitucional previsto pelo texto originário da Constituição da República de 1988 de todos os servidores públicos da Administração Pública Federal, autarquias e fundações regidas pelo direito público de serem disciplinados por um único regime, o regime estatutário”. 

Raquel Dias da Silveira Motta

Para ela, ao extirpar direitos conquistados pelos servidores, “o governo torna menos atrativo o concurso para cargos ou empregos públicos, visão que se coaduna com a intenção demonstrada com a aplicação do princípio da subsidiariedade, levando ao sucateamento dos serviços públicos e ao rebaixamento da qualificação das trabalhadoras e trabalhadores”. E assegurou que “a criação de novos tipos de vínculos com a Administração Pública permite a verdadeira estratificação dos servidores em classes com mais ou menos direitos”.

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