1º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Ana Cláudia Finger apresentou suas considerações sobre os desafios à reforma administrativa e o regime dos servidores públicos: proteção do interesse público e a busca pela eficiência, no 1º Painel de debates do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas.  O professor Horácio Monteschio mediou as discussões, que contaram com a relatoria do professor Mateus Graner.

O vínculo por prazo determinado trazido pela PEC 32/2020 foi o assunto que a professora Ana Cláudia Finger tratou em sua explanação. “A proposta de reforma administrativa padece de vários vícios, observou, citando entres eles a falta de transparência” quanto aos motivos que ensejam as modificações que pretende implementar no campo dos servidores públicos. Também, de acordo com ela, “a contratação por tempo determinado configura um retrocesso porque a multiplicidade de vínculos trazida pela PEC 32/2020 acarreta a precarização da função pública, repercutindo em inevitável prejuízo à profissionalização da função pública”.

Admitiu que a eficiência está na gênese de todo projeto de reforma. A modernização do Estado – que é uma decorrência da eficiência que é dever do Estado – é universal e imperativa, mas o problema é que no projeto de reforma ressurge o discurso da necessidade de diminuição do Estado e a contenção de gasto. Para ela, esse discurso parte de uma premissa, absolutamente equivocada, de que o funcionalismo público é o grande responsável pelo excesso de gasto público. “Ressurge aquela estigmatização do servidor público como o responsável por todas as mazelas da Administração Pública: a ineficiência, inoperância e a inefetividade do Estado na prestação de serviços públicos de qualidade decorre do excesso de gasto com servidores públicos caricaturizados como sendo aqueles que trabalham pouco e ganham muito”. E completa: ”isso é uma injustiça com a grande e imensa maioria de servidores públicos dedicados e zelosos no trato da coisa pública”.

O vínculo de contratação por tempo determinado acaba por flexibilizar o regime jurídico administrativo, relegando a estabilidade apenas para carreiras típicas de Estado, é um equívoco, sustenta. Segundo Ana Cláudia, a estabilidade é uma garantia para o exercício impessoal, independente e adequada da função pública. “Assim, a extinção da estabilidade, com a instituição de uma forma de contratação por prazo determinado, mediante um vínculo regido pelo Direito do Trabalho, precarizado que foi pela reforma trabalhista, revela-se um inaceitável retrocesso.”

A professora afirmou que a proposta incorre ainda em risco gerar instabilidade na função pública, porque “a coexistência de uma multiplicidade de regimes distintos, com realidades, direitos e garantias diferentes, onde teremos servidores exercendo funções equivalentes, mas, com direitos e garantias distintas, é fonte de instabilidade institucional que é inequivocamente prejudicial ao bom funcionamento da máquina pública.” Salienta que “essas disparidades geram o desestímulo, dificultam a sedimentação do conhecimento e, também, à carreira do servidor público e, por conta disso, distanciadas do dever de profissionalização da função pública.”

Ana Cláudia Finger

Por fim, ressaltou que “o melhor meio de se assegurar o bom funcionamento dos serviços públicos é garantir aos servidores públicos uma situação estável, que se alcança com um conjunto de garantias que lhes permitam atuar de modo objetivo, impessoal e independente; à salvo das pressões do governante de plantão e de cooptações político-partidárias e da descontinuidade dos governos.”

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