O professor Luciano Reis debateu os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós-pandemia e o necessário controle dos ajustes com o terceiro setor, no 3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. Os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós. O professor Eduardo R.C. Tesserolli foi o mediador e contou com a relatoria do professor Andrei Lorenzetto.
O professor Luciano Reis disse que as relações negociais (os contatos e convênios administrativos) do poder público, fazem e sempre deverão fazer parte de uma política pública econômica. “E para ter uma política pública econômica utilizando esses instrumentos é indispensável que exista planejamento”, frisou.
Luciano Reis pondera que “quando falamos em planejamento, vislumbramos, confiança e segurança jurídica necessárias para que um agente privado venha se relacionar com o poder público e tenha previsibilidade a potenciais eventos futuros que venham a impactar direta ou indiretamente essa relação negocial”.
No que se refere ao aspecto normativo da contratualização, Reis destacou que o marco regulatório ensejado na nova Lei de Licitação deveria estar num ambiente mais aberto com mais discussões, para trazer segurança jurídica àquele que vai se relacionar com o poder público.
Disse que não pode deixar de comentar a falta de cumprimento das incumbências de cada órgão ou entidade no exercício da sua função pública. “Isso gera uma desconfiança, que é precificada numa relação negocial”. Ressaltou que as funções precisam ser preservadas. “Parece que cada um quer fazer a função do outro, é centroavante, mas quer jogar como zagueiro. É necessário respeitar a função de cada qual”, acentuou.
“Numa negociação contratual existe um emaranhado normativo”, observa Reis, o que enseja um custo alto para se relacionar com o poder público. “Estamos numa pandemia normativa que, em vez de gerar segurança gera insegurança jurídica”, pontuou.