3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Fernando Borges Mânica debateu os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós-pandemia e o necessário controle dos ajustes com o terceiro setor, no 3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. O professor Eduardo R.C. Tesserolli foi o mediador com relatoria do professor Andrei Lorenzetto.

O professor Fernando Borges Mânica abordou os impactos da tecnologia nos ajustes dos contratos entre a Administração Pública e o terceiro setor. Afirmou que sem o terceiro setor e a sem a iniciativa privada o Serviço Único de Saúde – SUS não existe e jamais existiria.

Mânica sublinhou que onde existe dinheiro público, há corrupção, “um ponto lamentável que devemos atacar muito. A corrupção tida, por exemplo, pela obtenção do proveito em face de uma de determinada posição seja pública ou privada”.

De acordo com ele, no caso de parcerias com Organizações Sociais, há necessidade de uma lei municipal ou estadual regulamentar a parceria. Para ser bem-sucedida, em todos os aspectos, são necessários estudos técnicos que demonstrem a vantagem da parceria, discussão no Conselho de Saúde, na Câmara de Vereadores e na Assembleia Legislativa, análise de impacto orçamentário, qualificação das entidades de modo sério, público e transparente, chamamento público, minuta de ajuste, plano de trabalho com metas e padrões de desempenho conforme a realidade local, efetiva prestação de contas, entre outros mecanismos.

Mânica pontuou que as entidades do terceiro setor têm que ser especialista em área de atuação e especialistas em gerenciamento de recursos públicos. “Além disso, um plano de trabalho que tem que ser minuciosamente descrito e apoio da tecnologia”, disse. “A parceria 4.0 como usa ferramentas tecnológicos de modo a expor a entidade, resultados e o modo de sua gestão do manejo dos recursos públicos”.

Fernando Borges Mânica

Ao fim, fez referência ao “Portal das OS”, sitio eletrônico que dá transparência a todas as Organizações Sociais do país, e explicou o funcionamento de uma plataforma eletrônica que faz todo o gerenciamento da aplicação de recursos públicos de modo formal, impessoal e transparente, oferendo informações em tempo real acerca do gasto de recursos públicos pela entidades do terceiro setor.

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