3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Eduardo R.C. Tesserolli foi o mediador do 3º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, e contou com a relatoria do professor Andrei Lorenzetto. Os contratos administrativos: desafios à continuidade dos ajustes no pós-pandemia e o necessário controle dos ajustes com o terceiro setor foi debatido pela professora Jozélia Nogueira.

De acordo com a professora Jozélia Nogueira “o nosso maior desafio é repensar o que queremos do governo no período pós-pandemia. Sabemos que os governos existem não apenas para corrigir falhas de mercado, mas sim criar novos mercados para enfrentar os desafios da sociedade. O governo tem de pensar ante de tudo no povo, nos interesses e necessidade das pessoas e na preservação da vida”.

A professora criticou que o governo federal não deveria privatizar tudo, alegando que “precisaremos das empresas estatais para, num período pós-pandemia, contribuir para a recuperação da economia”. Além disso, o governo precisa em suas estatais administrar essas empresas que prestam serviços públicos, de uma maneira que o interesse público seja preservador, não somente pensar no lucro.

Outro ponto observado por Jozélia é que os dois últimos governos federais se esqueceram de praticar a política fiscal, um instrumento do Estado para alcançar o crescimento econômico inclusivo com maior igualdade. “A política fiscal engloba um conjunto de medidas que visam estabilização macroeconômica (desenvolvimento sustentável e com baixo desemprego); redistribuição equitativa da renda e a locação de recursos”, explicou.

Para ela, “a escassez de recursos públicos e o déficit financeiro têm muito a ver com a falta de execução de uma política fiscal bem planejada que, aliás, uma obrigação do governo federal”.

Destacou que o Estado precisa de modificações na tributação brasileira, concentrada no consumo. “É necessário tributar os ricos e os dividendos, sendo que o dinheiro arrecadado poderia ser aplicado, por exemplo, na construção de moradias, ensino integral público e fomentar a industrialização”. E, ainda, aumentar a tributação das heranças e cobrar imposto sobre helicópteros, jatinhos, lanchas, iates particulares.

Lembrou que existem estudos que mostram que os investimentos feitos no programa social Bolsa Família, foram responsáveis pela redução das desigualdades e na melhoria da econômica.

Jozélia Nogueira

Criticou a PEC 95 que o congelou por 20 anos dos gastos sociais. “Um absurdo, um atraso, um erro, um crime e uma inconstitucionalidade que vai impedir que o nosso país supere as dificuldades”.

Finalizando, Jozélia sugeriu que para os contratos e convênios com o terceiro setor sejam cumpridos há necessidade de implantação de um sistema eletrônico de controle interno que mostre a realidade contábil e orçamentária e promova a prestação de contas. E, ainda, a instituição de um fundo de reserva para as necessidades de emergência.

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