4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Mateus Bertoncini participou do 4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou da governança, compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública.  O mediador foi o professor Rafael Lovato com relatoria do professor Everton Menengola.

O professor Mateus Bertoncini, em sua apresentação, analisou a temática governança, compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública, em quatro momentos.

No primeiro momento, Bertoncini lembrou que probidade e controle são categorias tradicionais do Direito Administrativo brasileiro, fundamentadas constitucionalmente. A  Constituição de 1988, considera, foi a que mais se preocupou com o combate da corrupção e a que mais apresenta dispositivos sobre o tema da probidade na Administração Pública, além de criar um sistema de controle da gestão pública muito rigoroso.

Segundo ele, as categorias governança e compliance foram importadas da administração privada e do Direito Privado e que, a rigor, não estão exatamente alinhadas com o modelo de Administração Pública disposto na Constituição. “Embora governança e compliance possam ser instrumentos de administração, não os vejo como instrumentos que possam definir uma Administração Pública de maior qualidade no nosso sistema jurídico”, pontuou. Acrescentou “que tais imperativos são necessários, mas não suficientes para dar conta de uma melhor e boa Administração Pública como todos nós desejamos”.

Afirmou que apesar de a Administração Pública da atualidade contar com a governança, compliance, probidade e controle, “eu a vejo como uma Administração Pública disfuncional, desorganizada, desarticulada e ineficiente, executando serviços ruins muito aquém do desejado”. Exemplificou com o crescente número de ações de improbidade administrativa, observação decorrente de sua experiência como procurador de Justiça, e com a ausência de articulação entre os entes federados no caso das políticas públicas de combate ao coronavírus.

Em sua opinião, e abordando o segundo momento de sua fala, Bertoncini disse que a construção de um admirável mundo novo na Administração Pública de interesse de todos, é um projeto cujo perfil está contido no Art. 3º da Constituição de 1988, ou seja, construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento nacional, erradicar a pobreza e a marginalização, reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

“Portanto, precisamos pensar numa Administração Pública inclusiva, que respeite os Direitos Fundamentais e que atenda aos interesses da coletividade, e não os interesses de dos grupos de pressão”. Bertoncini registra que “a Administração Pública deve ser repaginada e o Direito Administrativo também, a partir de um novo olhar centrado na Constituição de 1988; trata-se do reconhecimento do Direito Administrativo Constitucional ou da constitucionalização do Direito Administrativo”.

No terceiro momento de sua abordagem, o professor vê como um problema o não cumprimento da Constituição de 1988. “O texto constitucional tem mais de três décadas e nós continuamos a descumpri-lo quase que integralmente”. Argumenta que “a Constituição de 1988 precisa ser levada e discutida com a população abertamente, e sugeriu que seja criada uma disciplina nas escolas brasileiras, voltada especialmente para crianças e jovens, de ‘Educação para a Cidadania’. Sem conhecer a Constituição não há como colocá-la em prática; todos devem ser intérpretes da Constituição, conforme defende o jurista Peter Härbele”.

O reconhecimento dos limites do Direito e a necessidade de investimentos no elemento ético foram os temas que Bertoncini apresentou no quarto momento de suas considerações. “Nós continuamos a agir individualmente; isso não funciona mais, e precisamos assumir responsabilidades coletivamente, inclusive com as futuras gerações. Cuida-se do ‘princípio responsabilidade’, do filósofo Hans Jonas”, ponderou. Portanto, “os administradores e agentes públicos e cada cidadão têm a responsabilidade de construir o Estado brasileiro e a Administração Pública do futuro”.

Mateus Bertoncini

Por fim, mencionou que as categorias governança e compliance são importantes, “mas, mais importante que isso, é nós assumirmos de vez que temos um projeto constitucional que tem tudo para ser cumprido, só depende da nossa vontade. É preciso, também que nós, do Direito Administrativo, façamos uma revisão dos nossos conceitos sobre essa importante disciplina jurídica que organiza o Estado brasileiro”.

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