4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Renata Zelinski  participou do 4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou da governança, compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública.  O mediador foi o professor Rafael Lovato com relatoria do professor Everton Menengola.

A professora Renata Zelinski disse que a nova Lei de Licitações trata do compliance, com o intuito de coibir as práticas de corrupção e irregularidades no processo licitatório e proteger a Administração Pública dos atos lesivos que resultem em prejuízos financeiros. Além disso, também têm por propósitos garantir a execução dos contratos em conformidade com a lei e regulamentos pertinentes a cada atividade contratada, reduzir os riscos inerentes aos contratos, prover maior segurança e transparência no seu cumprimento, e obter de obter melhores desempenhos e garantir a qualidade nas relações contratuais.

“Ao tornar o compliance obrigatório em compras públicas, me parece que o objetivo é utilizar o processo licitatório como um instrumento de regulação das atividades e, assim, as empresas comprovadamente éticas se beneficiam das negociações com a administração pública”, observa. Portanto, para participar de licitações públicas, a empresa deve ter um departamento de compliance, ou integridade, visando evitar casos de corrupção por meio da prevenção e não apenas da punição.

A professora salienta que a nova Lei de Licitação trata também da questão de empate entre duas ou mais propostas e prevê como critérios de desempate  o compliance, e também utiliza esse instrumento como situação atenuante na aplicação das sanções administrativas que vão desde advertência ao impedimento de licitar.

Especificamente na área do controle externo, salientou que, além do Tribunal de Contas da União, vários Tribunais de Contas Estaduais vêm gradualmente implementando Sistemas de Gestão de Riscos.

Neste contexto da atual realidade das Cortes de Contas quanto à própria gestão de riscos, bem como das disposições da Nova Lei de Licitações, que estabelecem que a implantação ou aperfeiçoamento de programa de integridade deve ocorrer conforme orientações dos órgãos de controle, a professora defendeu a necessidade de se discutir como os Tribunais de Contas atuarão. 

Afirmou que para isso duas questões que influenciam a atuação das Cortes de Contas merecem ser analisadas: o uso da inteligência artificial nas atividades de controle externo, e a releitura da perspectiva sancionatória da Administração Pública e a sua relação como o Direito Administrativo não adversarial, que prioriza a solução consensual de conflitos.

Quanto à utilização da inteligência artificial, frisou que muitos Tribunais de Contas do Brasil já adotam ferramentas de tecnologia, como robôs, a fim de aprimorar as ações de controle. Assim, “é possível dizer que o controle de programas de integridade pode ser feito pelas Cortes de Contas por meio do uso da inteligência artificial de robôs, tanto no controle de editais de licitações, como na implementação destes programas pelos Estados e Municípios”, pontuou.

A professora observa que no âmbito do controle externo a cargo dos Cortes de Contas, o art. 26 da LINDB deixou clara a possibilidade de celebração de acordos pelos Tribunais de Contas, que inclusive já vinham sendo firmados por meio do Termo de Ajustamento de Gestão. 

Renata Zelinski

Neste panorama, alterou-se a compreensão da atividade de controle apenas e tão somente como controle-sanção, “restando concebida a ideia de produção de instrumentos consensuais de controle, com o objetivo de substituir parcialmente o controle-sanção pelo controle-consenso; o controle-repressão pelo controle de caráter orientador e educativo”, concluiu.

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