4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O professor Marcelo Harger participou do 4º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que tratou da governança, compliance, probidade e controle: imperativos à construção de um admirável mundo novo na Administração Pública.  O mediador foi o professor Rafael Lovato com relatoria do professor Everton Menengola.

O professor Marcelo Harger destacou que governança, compliance e accountability são conceitos de ciência da administração que foram apropriados inicialmente pelo Direito Privado com o objetivo de garantir uma boa administração e permitir o adequado controle pelos acionistas.

Para ele, como existe uma crença generalizada de que a Administração Pública presta um serviço ruim, e há um baixo índice de confiabilidade no cidadão, existe uma procura por uma maneira de corrigir essas falhas, evitando desvio de recursos, corrupção, desperdício de recursos etc.

“A novidade nos termos governança e compliance é mais terminológica do que de conteúdo. Sempre se exigiu eficácia, transparência, eficiência, ética etc. na atuação do Estado. Esses deveres podem ser extraídos do conceito de função como dever-poder e da noção do processo administrativo como forma básica de manifestação do Estado”, assegurou.

Explicou que governança relaciona-se à implantação de transparência, acountability (responsabilidade) na política de gestão para manter informados os stakeholders (aqueles que participam ou são afetados pelas decisões).

Já compliance é um meio para garantir a governança e significa cumprir o que se deve fazer de acordo com os procedimentos recomendados. É um novo método de garantir uma atuação eficiente e ética do poder público.

Marcelo Harger

Harger finalizou sua apresentação sublinhando que “o desafio é transpor a teoria para a prática, pois não adiantam programas de governança e compliance que não funcionem efetivamente, eis que a mera previsão de direitos e deveres não levam à sua concretização”.

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