5º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Vivian Cristina Lima López Valle falou sobre o controle da tomada de decisão administrativa assistida por Inteligência Artificial no 5º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, que teve como tema serviços públicos digitais, e-gov, inovação e inteligência artificial na construção da nova Administração Pública. Os debates foram mediados pela professora Giulia de Rossi Andrade com relatoria do professor William Ivan Gallo Aponte.

A professora Vivian Cristina Lima López Valle falou sobre o controle da tomada de decisão administrativa assistida por Inteligência Artificial. De acordo com ela, o ambiente da revolução 4.0 implica em transformações não só em relação jurídico-administrativa do ponto de vista técnico, mas também em transformações culturais.

“Precisamos pensar não somente cosmeticamente a Administração Pública, mas nas suas estruturas, na mudança de seu DNA para tratar de maneira adequada com a tecnologia, ou seja, de buscar novas práticas de gestão democráticas e melhorar as condições de desenvolvimento econômico e social do país”, frisou. De acordo com ela, o ciberespaço se tornou um vetor muito importante para interações humanas com a Administração Pública, extremamente, intensas e cada vez mais profícuas.

Segundo a professora, no Brasil, o ambiente de Administração Pública digital precisa ser pensado a partir de uma lógica de prestação de serviços públicos, que está diretamente relacionada a direitos sociais, mas também precisa ser pensado dentro do ambiente das possibilidades da função ordenadora e de todos os desdobramentos que isso traz para o Direito Administrativo e dos grandes impactos na tomada de decisão administrativa.

“Uma Administração Pública Digital é muito mais que a digitalização de processos ela pressupõe a utilização de Inteligência Artificial para a tomada de decisão pública, e neste contexto precisamos rever o comportamento do Estado face a essas transformações e buscar meios de adequara-se a essas novas realidades”, ponderou.

Para ela, a capacidade regulatória existente hoje é insuficiente para regular inovações tecnológicas e “precisamos repensar o próprio  regime jurídico-administrativo e desenvolver uma nova racionalidade capaz de proteger os direitos fundamentais sem desacelerar as transformações disruptivas que ocorrem no ambiente da gestão pública”.

E, ainda, coloca que  a necessidade de repensar, reestruturar e ressignificar a função ordenadora estatal com o desenvolvimento de bases teóricas para a prestação eficiente e adequada de serviços públicos digitais. “É importante uma mudança de paradigma, de forma de estilo, de conteúdo, é necessário a proteção de dados, definir padrões para a tomada de decisões pública orientada para o desenvolvimento sustentável”.

Vivian Cristina Lima López Valle

Disse que tem aspectos importantes quando dentro da lógica do controle da tomada de decisão administrativa assistida por Inteligência Artificial que devem ser analisados como, por exemplo, ética moral e boa-fé na programação algorítmica (proteção de dados), publicidade do caminho lógico da decisão algorítmica, motivação, defesa da fundamentação na tomada de decisão e regulação proporcional e inovações e transições efetivas em sustentabilidade.

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