7º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, contou com o 7º Painel sobre políticas públicas e o Estado Democrático de Direito: desafios à realização dos direitos fundamentais e os impactos da pandemia de Covid-19.  O tema foi debatido pelo professor Juscimar Pinto Ribeiro. A mediação foi do professor Daniel Castanha e relatoria da professora Alessandra Fonseca.

O professor Juscimar Pinto Ribeiro focou sua apresentação nas dificuldades de perenidade das políticas públicas na Administração Pública antes, durante e pós-pandemia. Ele observou que, notadamente, com a questão da implementação de políticas públicas, há um problema basilar, do início de tudo, que é a legitimação da elaboração das políticas públicas.

Para o professor, o processo político-partidário brasileiro está muito contaminado, e não é de hoje. Disse que o Brasil tem uma experiência democrática muito recente, tendo passado por várias experiências no modelo republicano de rupturas institucionais e várias alterações da normalidade democrática e estabilidade constitucional.

Falou que há o problema da cultura da político-partidária arraigada a valores pouco voltados à valorização da cidadania, do interesse público. “Paralelamente, a questão da ausência de perenidade e de profissionalização da Administração e da continuidade geram o desperdício de recursos públicos”.

Em relação à Covid-19, Juscimar lembrou que logo que surgiram as primeiras notícias de que a pandemia estava se espalhando, o Congresso Nacional e o Poder Executivo se mobilizaram em torno de um marco normativo para o enfrentamento da pandemia, que redundou na criação da Lei 13.979. “O grande problema foi que essa lei foi formulada às pressas, não houve, por óbvio, até pelo fato do ineditismo da pandemia, um planejamento mais adequado, um balizamento mais apropriado, e também verificou-se a edição de diversas medidas provisórias”.

Segundo ele, houve problema de planejamento e problema na execução, devido a um conflito de competências entre União, Estados e Municípios, em que pese a própria constituição já estabelecer os limites de cada um, mas na prática, verificam-se conflitos, que tiveram que ser dirimidos pelo STF.

Juscimar Pinto Ribeiro

“Tudo redunda na questão inicial que é o comprometimento da implementação de políticas públicas pela crise de legitimidade do Poder Executivo, Poder Legislativo e o agigantamento do Poder Judiciário. Tudo isso faz com que haja o comprometimento à perenidade que a sociedade tanto espera”, conclui.  

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