O XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, contou com o 7º Painel sobre políticas públicas e o Estado Democrático de Direito: desafios à realização dos direitos fundamentais e os impactos da pandemia de Covid-19. O tema foi debatido pelo professor Luasses Gonçalves dos Santos. A mediação foi do professor Daniel Castanha e relatoria da professora Alessandra Fonseca.
O professor Luasses Gonçalves dos Santos destacou que quem mais está sofrendo com a pandemia é a população da raça negra. Ilustrou sua constatação por meio dados estatísticos: no Brasil 61% das mortes por Covid-19 foram de negros e pardos; 13,8% e 17,6% de homens e mulheres negros perderam seus empregos, respectivamente.
Disse que é preciso uma análise crítica das políticas públicas, a partir do recorte específico da morte e miserabilidade da população negra no Brasil. “Mesmo na vigência das políticas públicas, desde a Constituição de 1988, a população negra sofre mais com a miséria e com mortes violentas e por doença”, afirmou. “A pandemia escancarou todas as mazelas relativas à questão racial, pois mata mais e aumenta a miserabilidade da população negra”, enfatizou.
O professor afirmou que se deve se adote uma nova Teoria do Estado e o Direito Administrativo, para balizar as políticas públicas, a partir de uma totalidade que permita inserir as políticas públicas em um projeto de desenvolvimento nacional, com vistas à superação do subdesenvolvimento.
Segundo Luasses, nesse contexto, se inserem as políticas públicas voltadas à superação do racismo estrutural, às quais precisam ser realizadas a partir de uma coordenação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento nacional, pois políticas paliativas e pontuais não são suficientes para a efetiva reestruturação social necessária para que as desigualdades sociais desapareçam.
Destacou que o Brasil é um país subdesenvolvido economicamente e periférico, que precisa adotar políticas públicas a partir dessa constatação. “Precisamos reformular as políticas públicas a partir de uma visão de totalidade e coordenada”, frisou. ‘”O melhor exemplo de política coordenada é o Sistema Único de Saúde – SUS, apesar de não ter um recorte específico para a população negra, por isso, morrem mais negros no Brasil do que brancos”, constatou.
Reafirmou que “é necessário que este estado periférico seja um estado protagonista no projeto nacional de desenvolvimento, com modificação da estrutura econômica e social, uma mudança conjunta concomitante”.
O professor disse que para a lógica da população o Brasil precisa de um estado interventivo, amplo que reconheça que existe a exclusão da maioria da população brasileira por conta da sua cor e raça.
“Creio que não há nenhum admirável mundo novo a ser comtemplado pela população negra brasileira, que enfrenta problemas dos Séculos 17, 18, 19, 20 21; problemas que precisam ser resolvidos”, frisou. “Parece-me então que precisamos de um Direito Administrativo antirracista”.