7º Painel do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

O XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas, contou com o 7º Painel sobre políticas públicas e o Estado Democrático de Direito: desafios à realização dos direitos fundamentais e os impactos da pandemia de Covid-19.  O tema foi debatido Caroline Muller Bittencourt. A mediação foi do professor Daniel Castanha e relatoria da professora Alessandra Fonseca.

Para a professora Caroline Muller Bittencourt a primeira falácia nessa relação entre austeridade e políticas públicas é colocar o orçamento público contra a Constituição, pois só há orçamento público à luz da Constituição e as políticas públicas requerem protagonismo das ações do Estado.

Ela destacou que a agenda que vem sido proposta pelo atual governo parece uma agenda da década de 70, onde se trazia essa noção de Estado mínimo, por meio de figuras como o PIB privado, o estado subsidiário, para defender o Estado cujo papel seria essencialmente a defesa da propriedade, da liberdade.

“Assim, essa fala da austeridade, quando se trata de políticas públicas, vem contra uma agenda econômica e social mundial. O que, na verdade parece ser um discurso articulado vai ferir o fundamento e as razões das próprias políticas públicas”, observou.

Portanto, falas como desburocratizar, desvincular e desanexar no contexto de reconstrução do estado social vão gerar uma falácia e um discurso, por parte da cidadania, contra esse papel que é catalizador, fundamental por parte do Estado, afirmou.

Para ela, esse discurso de austeridade  tem sido voltado a atacar o fundamento das políticas públicas, que consiste no enfrentamento do papel do Estado como gestor do problema da desigualdade social, do problema do enfrentamento do que deveremos ter enquanto fundamento do estado, que é a solidariedade social.

Quando se fala em medidas de reajuste fiscal, a professora ressaltou é necessário falar sobre como o Estado deve reorganizar suas receitas para a reconstrução do Estado Social, atacando sonegações, isenções, a incapacidade de gerir metas fiscais no campo da arrecadação. “Está evidente que falta planejamento que torna possível a implementação da política pública”, acentuou.

Segundo a professora, o Estado deve assumir um protagonismo e assumir o papel de coordenador das novas formas de financiamento desse estado social e das políticas públicas. Para ela, onerar a agenda da efetividade dos direitos sociais é de uma maldade absoluta.

“A realidade é que não  temos um plano, uma agenda pública para esta reconstrução, e a austeridade fiscal foi a resposta mais facilmente encontrada para aqueles que querem fugir do debate de planejamento, do debate de enfrentamento de onde está o problema dos desvios de arrecadação deste país”.  

Caroline ressaltou que é necessário trilhar caminhos de maior protagonismo do Estado na agenda, implementação e execução de políticas públicas, é momento da narrativa e de defesa da agenda de reconstrução, apostando nas políticas públicas sociais. “Portanto, é necessário apostar conjuntamente na transferência de renda, na acessibilidade de serviço mas, acima de tudo, em políticas públicas que consigam enfrentar o verdadeiro locus do problema do Brasil, que é a desigualdade social”.

Lembrou que políticas públicas de meramente ordem, exclusivamente de iniciativa política, se mostraram absolutamente eficazes, como foi, por exemplo, o reajuste real do salário mínimo, tendo sido abandonada, também, no atual governo.

Caroline Muller Bittencour

“Assim, para falar em desenvolvimento nacional, em rearticulação do Estado aos objetivos a partir da constituição de 1988, é necessário retomar o elemento moral da constituição, que é republicano e não exclusivamente liberal, o que significa trazer, de certa forma, o protagonismo destes princípios constitucionais como orientadores para a implementação das políticas públicas”, assinalou.

Por fim, lembrou que apostar numa agenda de políticas públicas que, a partir dos dados governamentais se mostrou eficaz, gerou crescimento econômico depois de 1988, qualidade de vida, renda para a população brasileira e conseguiu diminuir, em parte, a desigualdade social.  

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