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Fulano da Silva

Fulano da Silva Congresso Paranaense de Direito Administrativo

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Leonardo Bessa: LGPD e o direito à autodeterminação informativa 26/10/2020
O direito à autodeterminação informativa se constitui na faculdade que toda pessoa tem de exercer, de algum modo, controle sobre seus dados pessoais, garantindo-lhe, em determinadas circunstâncias, decidir se a informação pode ser objeto de tratamento (coleta, uso, transferência) por terceiros, b...
Lei sobre indenização a presos da ditadura é constitucional, diz relator 26/10/2020
A Lei do Espírito Santo (5.751/1998) que prevê a responsabilidade do estado por danos físicos e psicológicos a presos políticos no período da ditadura militar está em harmonia com a Constituição. Marco Aurélio julgou improcedente pedido do governo do Espírito Santo Nelson Jr./STF O en...
SPTrans terá dívida trabalhista executada por meio de precatório 26/10/2020
A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a execução de uma dívida trabalhista da São Paulo Transportes S.A. (SPTrans) seja processada por meio de precatórios, regime especial garantido à Fazenda Pública em que os pagamentos devidos em razão de decisão judicial são feitos exclusi...

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