Décimo painel do Congresso debate direito das cidades e tendências para saneamento público

Debates esclarecedores e polêmicos marcaram o décimo painel do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo que tratou da arte e a coragem na administração pública municipal: o direito das cidades, o futuro da mobilidade urbana e as tendências para o saneamento público. Mediados por José Osório do Nascimento Neto e relatados por Caroline Rodrigues, os debates ficaram a cargo dos professores Angela Cássia Costaldello, Caroline da Rocha Franco, Joel de Menezes Niebuhr e Cintia Estefânia Fernandes.

Décimo painel de debates do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo

A professora Angela Costaldello disse que existem vários princípios e o ambiente do saneamento básico que precisa e é bastante regulado. Citou o Plano Nacional de Saneamento Básico, que é complexo e denso, e que envolve abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos etc. “São muitos os desafios nesta área e o primeiro é o da gestão, na qual a coletividade é a beneficiária, a razão de ser de toda esta estrutura”, argumentou. Falou das agências reguladoras, que têm a função de fiscalizar se o está sendo prestado, formando uma infraestrutura e controle interno da gestão administrativa municipal.

Professora Angela Cassia Costaldello

Informou que estão em vigor importantes normatizações nesta área tais como o Estatuto das Cidades, a Política Nacional de Recursos Sólidos, a Agência Nacional de Água e um projeto que tramita no Congresso que revisa diretrizes.  O projeto de lei visa estimular a livre concorrência, competitividade, sustentabilidade, universalização e modicidade tarifária. O princípio fundamental é a seleção competitiva do prestador e que deve abranger o abastecimento de água e esgotamento sanitário. Pelo projeto há previsão de privatização das estatais e autarquias, manutenção do perfil das agências e todas as edificações serão ligadas à rede pública de saneamento e sujeitas ao pagamento de taxas, tarifas e multas.

Caroline da Rocha Franco afirmou o Brasil possui 5.570 municípios com realidades diversas o que dificulta o tratamento da legislação de saneamento básico, que envolve além de água e esgoto, drenagem e resíduos sólidos. Lembrou que no final do ano passado, uma medida provisória ampliou as competências da Agência Nacional de Águas para fiscalizar e sancionar as agências de saneamento básico no país, porém não foi convertida em lei. Ressaltou estudos que mostram que a Política Nacional de Resíduos Sólidos nos municípios poderia contar com colaboração técnica com entes privados para a construção de biodigestores, que tornam mais barato o gás e reduzem os custos de transporte. “A cooperação com universidades é uma das alternativas para enfrentar o problema”, ressaltou.

Professora Caroline da Rocha Franco

O professor Joel de Menezes Niebuhr foi enfático e declarou que o saneamento básico no Brasil é um desastre absoluto, uma vergonha nacional. “Mais de 100 milhões de pessoas não têm acesso à coleta de esgoto; 35 milhões não são abastecidos com água potável”, acentuou. “Nosso índice de água e esgoto são africanos, piores que do Iraque”, ressaltou. Disse que são necessários R$ 440 bilhões de investimentos para universalizar o saneamento básico; R$ 20 bilhões por ano até 2033, “mas investe-se atualmente a metade disso”, declarou. “A continuar neste ritmo, vamos conseguir universalizar este serviço em 2070”.  Informou que hoje apenas 6% do saneamento básico está nas mãos da iniciativa privada. “Para universalizar este serviço precisamos da iniciativa privada e estruturar as parcerias público-privadas. E para atrairmos a iniciativa privada precisamos de segurança jurídica para os investidores. O grande desafio é conciliar as exigências para o serviço público com a segurança jurídica”.

Professor Joel de Menezes Niebuhr

A procuradora do município Cintia Estefânia Fernandes disse que, desde 2016, estamos em um novo paradigma jurídico. “Vivemos num planeta urbe, num planeta cidade, e foi nos imposto o reconhecimento mundial do direito às cidades, o que implica deveres daqueles que vivem nas cidades, nada mais fundamental do que direito humano à vida, à saúde e à felicidade.” Sustentou, ainda, que “as agências reguladoras têm o dever de regular proporcionando saúde e saneamento básico”. Observou que as agências devem ter autonomia e estrutura para fiscalizar e devem ser eficientes, prevenindo mortes e cuidando para que não tenhamos afastamento do trabalho. “A fiscalização do saneamento é ignorada pela maioria dos municípios, que enfrentam os desafios da falta de interesse de promoção a outros setores, e insuficiência de investimento público e recursos”, colocou. Para a procuradora, um dos objetivos da regulação é estabelecer padrões e normas para a adequada prestação de serviços, evitar abuso econômico, definir tarifas módicas. “Devemos tentar juntos a solução”, frisou. 

Procuradora do município de Curitiba Cintia Estefânia Fernandes

Em relação aos novos serviços de mobilidade urbana, Caroline Franco disse que este debate é amplo, porque há dificuldade de mobilidade urbana nas grandes metrópoles. “Apenas 20 cidades do Sul do Brasil têm Uber, e a tendência cresce nas capitais, principalmente”. Em Curitiba, o serviço é regulado por lei e a prefeitura já arrecadou R$ 18 milhões com o uso dos aplicativos. Destacou que o serviço de aplicativo não tem influenciado na redução do uso do transporte público, mas sim compete com a utilização do carro individual. “A redução se deve ao envelhecimento da população”.

O professor Joel afirmou que as pessoas usam a bike e patinetes em curtas distâncias e são boas soluções de mobilidade urbana. “O Uber traz impacto substancial na prestação e organização do serviço público”, e para ilustrar sua colocação citou uma pesquisa da CNT – Confederação Nacional do Transporte, que aponta que 16% dos passageiros de ônibus deixaram de usar e 21% diminuíram o uso; 56% ainda usam transporte coletivo. Alega que “A situação gera um impasse, pois para elevar a utilização de ônibus há necessidade de reajustar a tarifa. O serviço de Uber está afetando os municípios drasticamente”, afirmou.

Relatora dos debates Caroline Rodrigues

“Acredito que a questão da mobilidade urbana passa pelo problema da gestão, de como gerir contratos de concessão e que diz respeito a toda a estrurua de mobilidade urbana”, disse Angela Costaldello. “Existe uma dificuldade em face do ambiente urbano e a gestão precisa de investimento público e privado, bem como transparência quanto aos valores das tarifas”. Afirmou que alguns países apresentam panorama contrário com uma ótima estrutura de transporte público, com pouca utilização de serviços privados. Na Política Nacional de Mobilidade Urbana dá prioridade a investimentos e gestão do transporte coletivo e, posterirormente, ao transporte individual. “Atender ao que a política estabelece e atender à população”, seria mais equilibrado.

Mediador dos debates José Osório do Nascimento Neto

Para Cintia Fernandes, “regular é necessário para fazer o contraponto, e solucionar o problema, trazendo o equilíbrio entre a necessidade do transporte de massa e o transporte individual”, observou. Disse que esses aplicativos trazem qualidade de vida, mas devem ser regulados em face da mobilidade, estrutura, sustentabilidade e meio ambiente, direito à cidade e da responsabilidade territorial. Informou que pesquisa apontou que em Curitiba, de 205 a 2018, houve uma redução de 19% no uso do transporte coletivo.  Destacou que “temos que trabalhar e equilibrar a existência de transporte coletivo, com melhoria da qualidade dos serviços ofertados, mais transparência do setor e preços acessíveis aos passageiros. Ter um olhar responsável para reverter a tendência de queda”.

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