ESTATUTO DO INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
Denominação, sede, objetivos e prazo
Art. 1º – Fica criado, com sede na Rua Saldanha Marinho, nº 1762, Bigorrilho, Cidade de Curitiba, Estado do Paraná, o INSTITUTO PARANAENSE DE DIREITO ADMINISTRATIVO – IPDA.
Art. 2º – O IPDA é uma associação civil, com finalidades científicas, não lucrativas, tendo por objetivo o desenvolvimento de atividades de ensino e pesquisa jurídicos, especialmente:
I – realizar pesquisas próprias e convênios com outras Instituições;
II – realizar cursos de especialização, extensão e treinamentos próprios e em convênio com outras Instituições;
III – aglutinar esforços e conhecimentos de pesquisadores na área do Direito Administrativo, com finalidade de oferecer suporte técnico-científico às Instituições envolvidas com este ramo do saber jurídico;
IV – estimular a atualização de pesquisadores na Área do Direito Administrativo;
V – identificar problemas considerados relevantes na Área do Direito Administrativo e pesquisadores interessados no seu equacionamento;
VI – estimular pesquisas que permitam o conhecimento da realidade jurídico-administrativo nacional;
VII – dar apoio a cursos, pesquisas e outras atividades nos programas mantidos pelas Faculdades de Direito;
VIII – manter intercâmbio com outros organismos relacionados às suas atividades;
IX – promover a divulgação de estudos, pesquisas e outras atividades do Instituto ou de instituições congêneres.
Art. 3º – O prazo de duração da associação é por tempo indeterminado.
CAPÍTULO II
Dos associados
Art. 4º – O Instituto será composto por duas categorias de associados permanentes, ambas com número definido de vagas:
I – Membros Natos – 10 (dez) vagas;
II – Membros Efetivos – 30 (trinta) vagas;
§ 1º – São membros natos os associados que participarem da instituição da entidade e membros efetivos os associados admitidos nessa qualidade pela unanimidade dos membros natos, originalmente ou em substituição por vacância.
§ 2º – Para a candidatura a membro efetivo devem ser preenchidos os seguintes requisitos pelo indicado:
I – ser bacharel em Direito;
II – ter idoneidade moral;
III – ser domiciliado no Estado do Paraná;
IV – possuir, no mínimo, título de especialista em Direito;
V – possuir publicações jurídicas de reconhecida qualificação.
§ 3º – As vagas dos membros efetivos não precisarão ser preenchidas em sua totalidade, devendo apenas ser ressalvado o número de 15 membros nesta categoria.
§ 4º – Poderá, ainda, ser outorgado título de Membro Honorário, para juristas nacionais ou estrangeiros que, pelo notável merecimento e saber jurídico, assim sejam distinguidos com título de honra em deliberação de pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros natos.
§ 5º – O Instituto manterá um livro registro do nome, qualificação e endereço dos seus membros, bem como fornecerá um diploma com a respectiva distinção.
Art. 5º – Será homenageado com o título de Presidente de Honra do IPDA o professor Manoel de Oliveira Franco Sobrinho e com o título de Patrono do IPDA o professor Miguel Seabra Fagundes.
Art. 6º – Qualquer associado poderá retirar-se da associação, independentemente do consentimento dos demais, mediante comunicação, por escrito, à Diretoria.
Art. 7º – Os associados não respondem pessoalmente pelas obrigações que o IPDA vier a contrair perante terceiros, ainda que vinculadas aos seus fins estatutários.
CAPÍTULO III
Da administração
Art. 8º – São órgãos de direção do IPDA a Assembléia Geral, com função deliberativa e a Diretoria, com função executiva.
Primeira Seção
Da Assembléia Geral
Art. 9º – A Assembléia Geral é o órgão de deliberação do IPDA, podendo ser ordinária ou extraordinária, dela participando, com direito a voz e voto, todos os associados natos e efetivos.
Art. 10º – A Assembléia Geral será convocada pelo Presidente, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência.
Art. 11º – A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente do IPDA ou, na sua ausência, pelo Vice-Presidente.
Art. 12º – Compete a Assembléia Geral:
I – Eleger os membros da Diretoria;
II – Aprovar as contas da Diretoria;
III – Avaliar os objetivos da associação, podendo revê-los e modificá-los.
Art. 13º – A Assembléia Geral Extraordinária será convocada, sempre que necessário, pelo presidente do IPDA, ou a pedido da Diretoria, ou um de seus membros natos ou maioria dos associados efetivos, com a finalidade de apreciar assunto específico constante sua pauta.
Art. 14º – A Assembléia Geral será instalada com a presença da maioria dos associados natos e efetivos, indistintamente.
Art. 15º – As decisões da Assembléia Geral serão tomadas pela maioria dos associados natos e efetivos, indistintamente.
Segunda Seção
Da Diretoria
Art. 16º – A diretoria será composta pelo:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Diretor Acadêmico;
IV – Diretor Executivo;
V – Secretário Geral;
VI – Tesoureiro.
Art. 17º – A diretoria será eleita em Assembléia Geral, com mandato de 5 (cinco) anos, permitida uma reeleição para o mesmo cargo.
Art. 18º – Compete à Diretoria administrar o IPDA, praticando todos os atos necessários à consecução de seus fins estatutários.
Art. 19º – Compete ao Presidente:
I – representar ativa e passivamente a associação, em juízo ou fora dele, podendo delegar funções administrativas ao Vice-Presidente;
II – assinar convênios e contratos sempre em conjunto com outro membro da diretoria;
III – prestar contas anualmente à Assembléia Geral Ordinária;
IV – presidir as Assembleias gerais e reuniões da diretoria.
Parágrafo Único – Os atos de alienação de bens do ativo da associação deverão ser assinados pelo Presidente em conjunto com outro membro da diretoria.
Art. 20º – Compete ao Vice-Presidente:
I – substituir o Presidente em suas ausências, ou em caso de vacância;
II – exercer as funções administrativas que lhe forem delegadas pelo Presidente do Instituto.
Art. 21º – Compete ao Diretor Acadêmico coordenar todas as atividades didáticas, científicas e pedagógicas do Instituto, ao Diretor Executivo as atividades de índole administrativa que lhe forem delegadas pelo Presidente do Instituto ao Secretário-geral a elaboração de atas e demais registros necessários.
Art. 22º – Compete ao Tesoureiro:
I – Coordenar a gestão financeira da associação, organizando sua documentação contábil;
II – Movimentar contas bancárias, em conjunto com o Presidente.
CAPÍTULO IV
Do Patrimônio
Art. 23º – O patrimônio do IPDA será constituído:
I – pelas verbas que vier a receber de entidades públicas ou privadas, através de convênios, doações, financiamentos ou a qualquer outros títulos;
II – pelos bens e equipamentos que vier a receber, na mesma forma do inciso anterior;
III – pelos bens e equipamentos necessários à consecução dos seus fins estatutários, que vier a adquirir.
CAPÍTULO V
Da extinção e da liquidação
Art. 24º – O IPDA poderá ser extinto, a qualquer tempo, por deliberação de 3/4 (três quartos) de seus membros natos, em reunião especialmente convocada para esta finalidade.
Parágrafo único – Na oportunidade de decisão pela extinção os membros natos decidirão, por deliberação de 3/4 (três quartos), sobre a destinação do patrimônio líquido do IPDA, devendo ser quitadas todas as obrigações previamente assumidas.
Art. 25º – O exercício social e financeiro do IPDA coincidirá com o ano civil, sendo sua sede permanente localizada em Curitiba.
Art. 26º – A diretoria elaborará o seu regimento interno, especificando as atribuições de seus membros.
Art. 27º – O presente estatuto somente poderá ser alterado por deliberação de 3/4 (três quartos) dos membros natos.
Curitiba, 24 de setembro de 2002
Romeu Felipe Bacellar Filho
Presidente
Paulo Roberto Ferreira Motta
Relator – Secretário
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