MOÇÃO DE APOIO – IPDA

O Instituto Paranaense de Direito Administrativo vem, publicamente, parabenizar e manifestar integral apoio à equilibrada Recomendação Conjunta PRESI-CN nº 2, de 18 de junho do corrente ano, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público.

O Estado Democrático de Direito demanda uma atuação coordenada e equilibrada entre os Poderes e em plena conformidade com as funções desempenhadas por todos os órgãos, inclusive aqueles constitucionalmente autônomos como é o caso do Ministério Público.
O controle e a fiscalização que são atribuições tão bem desempenhadas pelo Ministério Público não poderão se confundir com a função da gestão e execução de políticas públicas do administrador público.
As missões de cada qual, constitucionalmente asseguradas, deverão ser respeitadas, não sendo crível a substituição ou sobreposição de um pelo outro.
Acertadamente, a motivação e os dispositivos da citada Recomendação prezam pela deferência das escolhas feitas pelo gestor público, competindo ao controle a apreciação dentro do limite objetivo da legalidade formal e material.
A separação e a harmonia dos poderes coabitam com instituições fortes, entrementes dissociam-se de hipertrofias inadequadas e desnecessárias ao atendimento dos propósitos do interesse público.
O diálogo institucional e a consensualidade deverão ser qualidades presentes na atuação da gestão, da execução e do controle de políticas públicas, inclusive com a participação do próprio Poder Judiciário em situações pontuais quando for o caso.
Incontroversa a imperiosidade de desenvolvimento de política pública por meio de um processo pertinente – gerada por um ciclo com agenda, identificação de alternativas, avaliação e seleção das opções, implementação e avaliação –, por isso não é legítimo sufragar escolhas públicas pelo controle, sob pena de afrontar a democracia e usurpar a teleologia institucional.
Outrossim, valiosa a orientação para que o Ministério Público brasileiro compartilhe a sua experiência e singular expertise técnica para a difusão de boas práticas, que não deverá ficar adstrita a temas afetos à saúde, mas a matérias em geral de interesse social.
Por tais razões e crendo num fortalecimento recíproco das instituições democráticas, assim como na calibração das funções e dos atores públicos, o Instituto Paranaense de Direito Administrativo avulta o ato normativo do Conselho Nacional do Ministério Público.

Curitiba, 25 de junho de 2020.

Presidente – Edgar Guimarães
Vice-Presidente – Adriana da Costa Ricardo Schier
Diretor Executivo – Rodrigo Pironti Aguirre de Castro
Diretor Executivo Adjunto – Francisco Zardo
Diretor Financeiro – José Anacleto Abduch Santos
Diretora Acadêmica – Vivian Cristina Lima López Valle
Diretor Acadêmico Adjunto – Luciano Reis
Secretário Geral – Renato Cardoso de Andrade
Secretário Geral Adjunto – José Roberto Tiossi Junior

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