Painel de Conferências do XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo

Novo marco legal das agências reguladoras – desafios e possibilidades na análise de impacto regulatório e participação popular foi o tema central do Painel de Conferências do XXI Congresso XXI Congresso Paranaense de Direito Administrativo – “O Admirável Mundo Novo da Administração Pública: desafios para o Século XXI”, em homenagem ao professor Juarez Freitas. A mesa de debates foi presidida pelo advogado Luzardo Faria com relatoria do professor Paulo Liebl Fernandes. Apresentou suas abordagens sobre o assunto a professora Cristiana Fortini.

A professora Cristiana Fortini tratou do impacto regulatório em relação às interfaces legislativas. Mencionou que a Constituição de 1988 reposicionou o controle, que  foi muito valorizado e enaltecido pelo texto constitucional.

De acordo com ela, “convivemos hoje no Brasil com um controle cada vez mais equipado, que paga muito bem a seus servidores, um controle que eu poderia chamar de digital, em contraponto com a esfera administrativa que ainda vive na  esfera  analógica”.

A professora pontuou que a Constituição de 1988, quando faz referência à fiscalização operacional a cargo dos tribunais de Contas, não avança num detalhamento a respeito do que viria a ser essa fiscalização operacional.

Destacou  ainda que “evidentemente naquela época era impensável na estrutura da administração brasileira a figura das agências reguladoras, que surgem a partir da década de 1990”.

Segundo a professora, é interessante pensarmos até onde pode se dar o controle das manifestações das agências reguladoras que se verbalizam e se materializam por meio de atos normativos. “As fiscalizações operacionais, que podem ser desenvolvidas pelos tribunais de Contas, autorizam como este controle se dê, qual o limite e qual a extensão”, comentou.

Cristiana ponderou que precisa sempre considerar que as “instâncias de controle tendem a expandir as suas ações, talvez isso tenha a ver até com a nossa humanidade”.

Cristiana Fortini

Salientou que existe certa harmonização processo regulatório com o conjunto legislativo, mas há de se exigir um amadurecimento por parte daqueles que editam atos normativos e legislativos. “A nossa preocupação maior reside exatamente e na questão da produção de atos normativos com esse viés regulatório”, sublinhou. Comentou ainda que a análise de impacto regulatório é suporte para os que exercem a função regulatória.

Neste contexto, ressaltou que é preciso compreender que a ideia de deferência, que o reconhecimento das capacidades institucionais das agências reguladoras, não podem levar ao esvaziamento absoluto da ideia de controle.

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