Evento – IPDA

Congresso Sulamericano de Direito Administrativo | 1997

Empresa inadimplente não deve ser reincluída no Simples Nacional 20/01/2021
Não há nenhuma desproporcionalidade em excluir do Simples Nacional empresa com inadimplência de tributos e com débitos de multa. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Decisão é do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Saulo Cruz A Corte negou pedido ...
A decadência no âmbito da violência doméstica: um prazo fatal 20/01/2021
"Irene diz que não podia ir embora porque não sabia se deveria. E, agora, ela ainda não tem a certeza de que poderia – ou deveria – ter ido embora. Ela só sabe que ficou."1 A complexidade do ciclo de violência doméstica traz à luz uma série de fatores que explicam a permanência da vítima […]
Rodrigues: Estabilização da tutela antecedente e arbitragem 20/01/2021
Até a instituição da arbitragem [1], a competência para apreciar a tutela antecipada antecedente é do Poder Judiciário [2], eis que ainda não nomeado árbitro. Nesse contexto, uma vez formulado e concedido referido pedido, abrem-se algumas providências, tanto para o autor quanto para aquele em fac...