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Organizações de sociedade civil são objetos de debate em Congresso de Direito Administrativo

TRF-2 condena INSS por desvio produtivo de segurado 17/11/2019
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região aplicou a teoria do desvio produtivo para condenar o INSS a indenizar um segurado vítima de fraude. ReproduçãoÉ improcedente cobrar ressarcimento do prejuízo causado ao erário por fraude em aposentadoria, entendeu 6ª Turma O processo ...
TV por assinatura não afasta obrigação de hotel pagar taxa ao Ecad 17/11/2019
A disponibilidade de aparelhos televisores e de radiodifusão sonora, no interior dos quartos de hotel, com finalidade de exploração comercial, constitui fato gerador relativo à obrigação de pagar as taxas exigidas pelo Ecad, para a proteção dos direitos autorais. 123RFJuiz decide que hotel d...
Operadora de celular é condenada por suspensão indevida do serviço 17/11/2019
Uma operadora de telefonia terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um ciente por suspender indevidamente o serviço de telefonia alegando fatura em aberto. ReproduçãoCliente que teve serviços de celular cortados indevidamente será indenizado Conforme sentença da 29ª V...

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